jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária: XXXXX-89.2015.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Baltazar Miranda Saraiva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCLUÍDO POR TER SIDO CONSIDERADO "NÃO RECOMENDADO" EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

Ausência de CRITÉRIOS OBJETIVOS. Nulidade. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MINUCIOSA A RESPEITO DOS FATOS DETERMINANTES À DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. Impossibilidade de conhecimento, pelo impetrante, das razões que justificaram a sua REPROVAÇÃO. Violação aos princípios da publicidade e motivação. Ilegalidade do ato. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: XXXXX-89.2015.8.05.0001, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/04/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699347193/remessa-necessaria-5337058920158050001