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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0519400-66.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
17/04/2019
Relator
Cynthia Maria Pina Resende
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Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

2. FRAUDE.
4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
5. JUROS DE MORA. DANO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54, STJ - EVENTO DANOSO. PERCENTUAL DE 1% a.a, NOS TERMOS DO ART. 406, DO CC/02c/c ART. 161, § 1º, DO CTN. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. 5. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0519400-66.2016.8.05.0001, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 17/04/2019 )
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