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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de competência : CC 0534981-92.2014.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
09/05/2019
Relator
Joanice Maria Guimarães de Jesus
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA TRANSALVADOR. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. ART. 130, § 5.º, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (LOJ). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DO TJ/BA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

Competência do Tribunal Pleno para processar e julgar o presente Conflito de Competência, , por ter sido distribuído antes da Emenda Regimental n.º 3/2018. Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar as causas fiscais, administrativas e quaisquer outras em que o Estado da Bahia, os Municípios, suas autarquias e fundações têm interesse.
3. A ação de origem não possui natureza tributária, impondo-se a improcedência do Conflito e o reconhecimento da competência do Juízo Suscitante para processar e julgar a demanda.
4. Precedentes do TJ/BA. (Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0534981-92.2014.8.05.0001, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Tribunal Pleno, Publicado em: 09/05/2019 )
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