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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de competência : CC 0534981-92.2014.8.05.0001

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA TRANSALVADOR. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. ART. 130, § 5.º, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (LOJ). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DO TJ/BA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

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Processo
CC 0534981-92.2014.8.05.0001
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
09/05/2019
Relator
Joanice Maria Guimarães de Jesus

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA TRANSALVADOR. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. ART. 130, § 5.º, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (LOJ). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DO TJ/BA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.
Competência do Tribunal Pleno para processar e julgar o presente Conflito de Competência, , por ter sido distribuído antes da Emenda Regimental n.º 3/2018. Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar as causas fiscais, administrativas e quaisquer outras em que o Estado da Bahia, os Municípios, suas autarquias e fundações têm interesse.
3. A ação de origem não possui natureza tributária, impondo-se a improcedência do Conflito e o reconhecimento da competência do Juízo Suscitante para processar e julgar a demanda.
4. Precedentes do TJ/BA. (Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0534981-92.2014.8.05.0001, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Tribunal Pleno, Publicado em: 09/05/2019 )