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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Execução Contra a Fazenda Pública : 8017125-97.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8017125-97.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO ACERVO APÓS REORGANIZAÇÃO DAS VARAS DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDÊNCIA.

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Processo
8017125-97.2018.8.05.0000
Órgão Julgador
Seções Cíveis Reunidas
Publicação
06/05/2019
Relator
MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8017125-97.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO ACERVO APÓS REORGANIZAÇÃO DAS VARAS DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDÊNCIA.
1. Em que pese a matéria tratada nos autos tenha natureza consumerista, impõe-se na hipótese a observância do quanto estabelecido no art. da Resolução n. 15/2015 do TJBA. A alteração de competência empreendida pela mencionada Resolução produziu efeitos ex nunc, valendo apenas para as distribuições futuras, sem alteração do acervo existente em cada unidade, para fins de melhor organização judiciária e segurança jurídica.
2. Observa-se, ademais, que o processo principal já foi julgado por sentença transitada em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença, devendo-se, ainda, aplicar na hipótese o quanto dispõe o art. 516, II, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8017125-97.2018.8.05.0000, de Salvador, em que figuram, como suscitante, o Juízo da 3ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador e, como suscitado, o Juízo da 7ª Vara dos feitos Cíveis da Comarca de Salvador.