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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0530497-92.2018.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
14/05/2019
Relator
Ivanilton Santos da Silva
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX EMPREGADO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA E APOSENTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA 989 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

1. Delimita-se a questão quanto a possibilidade de ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado permanecer em plano de saúde custeado integralmente pelo empregador.
2. Tema firmado em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (STJ, REsp n. 1680318/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 22-8-2018).
3. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0530497-92.2018.8.05.0001, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 14/05/2019 )
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