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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 035XXXX-82.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

14/05/2019

Relator

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VAGA NÃO DISPONIBILIZADA NO PERÍODO ESCOLHIDO PELOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO PACTO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO NÃO PROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0357364-82.2013.8.05.0001, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 14/05/2019 )
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