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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0512310-07.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
16/05/2019
Relator
Rosita Falcão de Almeida Maia
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10E 489, § 1º, I, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. ROMPIMENTO DE ADUTORA POR OCASIÃO DAS OBRAS DO SISTEMA METROVIÁRIO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

1 - Trata-se de apelação interposta pela Companhia do Metro da Bahia contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória para condená-la, juntamente com a EMBASA, ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em face da interrupção do fornecimento de água à residência do autor/apelado por uma semana, decorrente do rompimento de adutora por ocasião da realização de obras do sistema metroviário.
2 - Segundo a teoria da asserção, ao aferir a presença das condições da ação, o magistrado deve partir da narrativa feita na petição inicial, assumindo como verdadeiras as alegações do autor. Logo, considerando que o apelado atribuiu à apelante a responsabilidade pelo rompimento da adutora, é isento de dúvidas que a empresa é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. Preliminar rejeitada.
3 - Rejeita-se, também, as preliminares de nulidade da sentença por violação aos arts. 10 e 489, § 1º, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de intimação das partes antes do julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), justificado, ainda que de maneira sucinta, com base na desnecessidade de dilação probatória, inclusive para a produção de prova pericial. 3 – No mérito, verifica-se que o rompimento de adutora da EMBASA, no dia 01/04/2015, em decorrência da realização de obras do sistema metroviário pela apelante, e a consequente interrupção do fornecimento de água em mais de trinta bairros da cidade de Salvador, são fatos notórios, amplamente divulgados pelos mais diversos veículos de comunicação, motivo pelo qual não dependem de prova, nos termos do art. 374, I, do CPC. De todo modo, destaca-se que a Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM emitiu o Auto de Infração nº 306345/2015-3 contra a apelante, em 08/04/2015, com base na Lei Municipal nº 3.903/88, registrando que a empresa causou o rompimento da adutora principal da EMBASA em virtude da inobservância às regras de segurança e às condicionantes impostas no alvará de autorização.
4 - Como se não bastasse, a EMBASA instruiu a sua defesa com farta prova documental, constituída por Nota Técnica da empresa e extenso Relatório de Apuração do Acidente com a Adutora DN 1.200, produzido por comissão instituída especificamente para essa finalidade, acompanhado por Relatórios Técnicos independentes lavrados por empresas de engenharia. A clareza e a objetividade desse farto material probatório revela, mesmo para olhos leigos, a indubitável relação de causa e efeito entre as obras do sistema metroviário, de responsabilidade da apelante, e o rompimento da adutora ocorrido em 01/04/2015, sobretudo à luz das conclusões da SUCOM.
5 – Os relatórios técnicos acostados à defesa da apelante reforçam a interferência das obras do sistema metroviário sobre a rede de abastecimento da Capital e não são capazes de afastar, de maneira conclusiva, a sua responsabilidade civil. Destaca-se, nesse contexto, o relatório da Maffei Engenharia, o qual reconhece que o aterro de responsabilidade da apelante causou rebaixamento devido ao adensamento do solo sobre a adutora ("recalque" e "esforços"), embora busque argumentar que o fenômeno não seria suficiente para rompê-la.
6 - Demonstrado, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta da apelante e o dano, emerge a responsabilidade civil da recorrente, por força do art. 37, § 6º, da Constituição da República, do art. 927, parágrafo único, do CC/02 e do art. 14 do CDC, esclarecendo-se que o apelado, como vítima do acidente, é consumidor por equiparação (art. 17 do CDC).
7 - A apelante não se desincumbiu do ônus imposto pelo § 3º do art. 14 do CDC, pois não provou que o defeito inexiste e nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como também não demonstrou a ocorrência de outras causas de exclusão como caso fortuito ou motivo de força maior.
8 - Vencidas essas considerações, também não há dúvidas sobre a configuração do dano moral no caso concreto. Isso porque a interrupção do fornecimento de água, por longo período de tempo (uma semana), em pleno período de Páscoa, extrapola o mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, configurando verdadeira violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, o que evidencia a existência de dano moral in re ipsa.
9 – O arbitramento do valor da indenização por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, compatibilizando-se com a extensão do dano. Logo, não deve ser reduzido pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Apelo desprovido. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0512310-07.2016.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 16/05/2019 )
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