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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 8014726-95.2018.8.05.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
17/05/2019
Relator
LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
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Inteiro Teor


RITA DE CÁSSIA NOVAES ALENCAR, devidamente qualificada nos autos, por conduto de seu Advogado, impetrou o presente Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra ato omissivo praticado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.


Relata na peça inicial, que conviveu em união estável com o Sr. Cássio Luís Rocha de Souza durante muitos anos, conforme documentos que instruem a peça inicial.


Que da união estável nasceu uma filha Victoria Luísa Alencar Rocha de Souza, a qual, após o óbito de seu genitor, passou a perceber a pertinente pensão.


Que a Impetrante também faz jus a perceber a pensão por óbito do companheiro e, inobstante tenha requerido o benefício desde 09.02.2017, até a presente data não teve o requerimento apreciado.


Por fim, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, pugnando, igualmente, pela concessão da segurança, confirmando-se a tutela deferida.


Suscitado o Conflito de Competência (ID nº 1500430), como Juízo Suscitante, fui designada, em caráter provisório, para resolver as medidas reputadas urgentes, a teor do art. 955, do CPC c/c o art. 240, do RITJBA, consoante despacho do ID nº 1544687.


É o breve relatório. DECIDO.


Inicialmente cabe ponderar que o deferimento da medida liminar no Mandamus requer a observância dos requisitos elencados no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Relevância da fundamentação e possibilidade de ineficácia da medida pretendida.


Portanto, aplica-se ao procedimento especial do Mandado de Segurança a norma esculpida no art. 300, da vigente Lei Adjetiva Pátria.


Outrossim, quanto à tutela provisória, na modalidade de urgência, o art. 300, do Novel Código de Ritos Pátrio preconiza que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”


Ademais, discorrendo sobre a tutela de urgência, vem preconizando a doutrina pátria que os requisitos para a concessão da mesma consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni iuris.



O periculum in mora é o elemento de risco que era estabelecido pelo sistema do Código de Ritos Pátrio de 1973 para a concessão das medidas de cautela ou em alguns casos da antecipação da tutela.



Quanto ao fumus boni iuris configura-se como a plausibilidade do direito pela parte requerente afirmado.



Demonstrada a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se ao magistrado a concessão da tutela de urgência, inexistindo a atividade discricionária no ato.



Assentadas as premissas acima, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora estão presentes no caso sub judice.



O fumus boni iuris resta configurado, posto que a Impetrante comprova a sua condição de companheira mediante o documento constante no ID de nº 1417021 e nos exatos termos do art. 9º, inciso I e §§ 1º e 3º, da Lei Estadual nº 7.249/1998, vigente à época do óbito do segurado, considera-se dependente do mesmo a companheira, cuja dependência econômica é presumida.


Lei Estadual nº 7.249/1998 - “Art. 9º - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados definidos nos incisos I e II do art. 5º desta Lei, para efeito de Previdência Social:


I - cônjuge ou o (a) companheiro (a);


(…)


§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais deve ser comprovada.


(…)


§ 3º - É considerado companheiro (a), nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a) solteiro (a), viúvo (a), separado (a) judicialmente, comprovadamente separado (a) de fato ou divorciado (a), ainda que este (a) preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum.”


O periculum in mora, igualmente, se faz presente, em face do prejuízo financeiros de grande monta que sofrerá a Impetrante, caso aguarde até o final julgamento do writ.



Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, presentes os requisitos que a autorizam ex vi do art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para que a Autoridade Coatora proceda à inclusão da Impetrante como dependente, na condição de companheira, do Sr. Cássio Luís Rocha de Souza, com o consequente rateio da pensão, em quotas iguais, entre os dependentes do de cujus (art. 21, da Lei Estadual nº 7.249/1998), sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).


Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.


Salvador/BA, 30 de julho de 2018.


DESA. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Desembargadora Suscitante

(L/P)

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