Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8006890-05.2017.8.05.0001

EMENTA       RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DAS PARTES AUTORA E REQUERIDA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.     ( ,Número do …

EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO(TFD). PORTARIA Nº55 DE 24/2/99 DO SUS. UNIVERSALIZAÇAO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU…

  RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO(TFD). PORTARIA Nº55 DE 24/2/99 DO SUS. UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.     ( ,Número do Processo: 80023740520188050001, Relator(a): PAULO …