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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0558564-38.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
27/05/2019
Relator
Silvia Carneiro Santos Zarif
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO, CONSOANTE CÁLCULO EXTRAÍDO NO SÍTIO DO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE DESCARACTERIZADA. TARIFA DE ABERTURA E CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. RECURSO IMPROCEDENTE.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0558564-38.2016.8.05.0001, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 27/05/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714282378/apelacao-apl-5585643820168050001