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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0513385-18.2015.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
28/05/2019
Relator
Ivanilton Santos da Silva
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Ementa

APELAÇÃO. VALOR ÍNFIMO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Da análise detida nos autos, conclui-se que o arbitramento dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença em 20% sobre o valor da causa, representa a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais).
2. A fixação dos honorários deve pautar-se em valores justos, com observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de desmerecer o trabalho do profissional e atentar contra sua própria dignidade.
3. Deve ser observado o art. 85, § 8ºdo CPC, que versa sobre a necessidade de não se fixar honorários irrisórios.
4. Sentença reformada. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0513385-18.2015.8.05.0001, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 28/05/2019 )
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