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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0523056-02.2014.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
28/05/2019
Relator
José Cícero Landin Neto
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Ementa

Apelação Cível. Ação ordinária. Computo de tempo de serviço. Policial militar. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial nos seguintes termos, "ex positis, acolho a preliminar de prescrição no que toca ao pedido de nulidade do ato que reformou o Autor e julgo improcedentes os pedidos formulados no sentido de que seja computado, para fins de serviço ativo, o tempo de afastamento do Autor na condição de agregado e de que sejam reformuladas a lista de acesso à promoção. Condeno o Autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Todavia, tendo em vista que a parte é beneficiária de assistência Judiciária Gratuita resta tal condenação suspensa, nos termos do art. 98, § 3ºdo CPC. Após o transcurso in albis prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos". In casu, o Apelante pretende anular o ato que, em 2003, o reformou sem computar em seu tempo de serviço o período de 4 anos, 11 meses e 14 dias (29/05/1998 a 15/05/2003), que permaneceu agregado esperando a publicação do ato de reforma. Sabe-se que, de acordo com o art. do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, o marco inicial da fluência da prescrição quinquenal recai sobre o momento do ato de reforma, assim, buscando o servidor a revisão deste ato, e decorrido mais de dez anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da correspondente ação, de fato ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito. Roga, ainda, o Apelante pelo aproveitamento dos 04 anos, 11 meses e 14 dias para fins do cômputo do tempo de serviço, com consequente reorganização das listas de acesso por merecimento e antiguidade. A causa de pedir deste pedido é uma omissão continuada da Administração Pública, que não foi alcançada pela prescrição levando-se em conta que tal pedido formulado pelo Apelante fora indeferido apenas em 2013. De acordo com o art. 82e seguintes da Lei 3.933/81, a agregação do policial militar por força de afastamento superior a 01 (um) ano em função de incapacidade enquanto tramita o processo de reforma não se enquadra nas hipóteses em que o policial está ativo, consequentemente não computando-se como tempo de serviço. Nesta perspectiva, de acordo com o princípio da Legalidade a Administração Pública e seus demais órgãos não podem conceder o que não está previsto em Lei e como não há previsão legal que autorize o cômputo do período do servidor agregado que aguarda o ato de reforma, julgado definitivamente incapaz para o serviço policial militar, não há como incluir o referido período pleiteado em seu tempo de serviço, impossibilitando, por conseguinte, a reorganização das listas de acesso por merecimento e antiguidade. Portanto, não há de se falar em ilegalidade do ato da Administração Pública que indeferiu a inclusão do tempo de afastamento do Apelante como de serviço ativo. Apelo não provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0523056-02.2014.8.05.0001, Relator (a): José Cícero Landin Neto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 28/05/2019 )
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