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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 80032927520198050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GILDETE LOPES MORAIS, apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Narra a impetrante que é pensionista de servidor público dos serviços auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia e que percebe pensão em valor absolutamente inferior ao valor de um servidor que exerce a mesma função e se encontra na ativa”, inclusive no que se refere à incorporação de adicionais por tempo de serviço.

Salienta, ainda, que, no seu caso, a pensão por morte deve corresponder “à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido”, tendo em vista “a norma jurídica vigente à época do óbito”, à luz do disposto no art. 40, §§ 4º e , da CF/88 – norma que encerra um direito auto-aplicável, e no art. 42, §§ 2º, e 7º, da Constituição do Estado da Bahia, independentemente do óbito haver ocorrido quando ainda em atividade o servidor, ou após a sua aposentadoria.

Aduz, também, que a pensão recebida está em descompasso com a Lei estadual 7.885/2001”, que manteve “as vantagens pessoais, v.g., gratificação do adicional de função, adicional por tempo de serviço, estabilidade econômica e outras”

Requer, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita, como também a concessão de liminar, inaudita altera pars, diante da relevância dos fundamentos invocados, eis que restaram demonstrados a ofensa às leis constitucionais e estaduais vigentes à época da morte do servidor e o perigo da demora, consistente na natureza alimentar do benefício previdenciário, pugnando pela imediata equiparação da pensão à remuneração integral do de cujus, sem prejuízo da incorporação das gratificações em especial a CET, concedendo-se, ao final, a segurança pleiteada.

Docu...