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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 80032927520198050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GILDETE LOPES MORAIS, apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Narra a impetrante que é pensionista de servidor público dos serviços auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia e que percebe pensão em valor absolutamente inferior ao valor de um servidor que exerce a mesma função e se encontra na ativa”, inclusive no que se refere à incorporação de adicionais por tempo de serviço.

Salienta, ainda, que, no seu caso, a pensão por morte deve corresponder “à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido”, tendo em vista “a norma jurídica vigente à época do óbito”, à luz do disposto no art. 40, §§ 4º e , da CF/88 – norma que encerra um direito auto-aplicável, e no art. 42, §§ 2º, e 7º, da Constituição do Estado da Bahia, independentemente do óbito haver ocorrido quando ainda em atividade o servidor, ou após a sua aposentadoria.

Aduz, também, que a pensão recebida está em descompasso com a Lei estadual 7.885/2001”, que manteve “as vantagens pessoais, v.g., gratificação do adicional de função, adicional por tempo de serviço, estabilidade econômica e outras”

Requer, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita, como também a concessão de liminar, inaudita altera pars, diante da relevância dos fundamentos invocados, eis que restaram demonstrados a ofensa às leis constitucionais e estaduais vigentes à época da morte do servidor e o perigo da demora, consistente na natureza alimentar do benefício previdenciário, pugnando pela imediata equiparação da pensão à remuneração integral do de cujus, sem prejuízo da incorporação das gratificações em especial a CET, concedendo-se, ao final, a segurança pleiteada.

Documentos acostados.

Os autos vieram-me após regular sorteio.

É o suficiente a ser relatado.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Na espécie, em consonância com o quanto dispõe o inciso III, do artigo , da Lei 12.016 de 2009, não é possível identificar-se a presença de fundamento relevante, nem a clara possibilidade de o ato objurgado tornar ineficaz a medida, caso esta não seja, de logo, concedida.

Colhe-se dos autos que a impetrante era companheira do escrevente de cartório Wilton Eduardo Gomes dos Santos, que ingressou no serviço público em 26/10/1993, vindo a falecer menos de três anos depois, em 29/03/1996, conforme certidão de óbito (ID 2845920).

A eventual incorporação de vantagens pecuniárias, especialmente aquelas relacionadas a verbas de substituição, a exemplo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET e outras, demandam requisitos temporais que, a prima facie, dificilmente foram atendidos pelo de cujus.

Por outro lado, especificamente quanto à CET, verifica-se que esta foi criada para o servidor do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a partir da edição da Lei nº. 11.919, datada de 22/06/2010, ou seja, mais de 10 (dez) anos após o falecimento do companheiro da impetrante e instituição da respectiva pensão em seu favor.

Quanto ao periculum in mora, melhor sorte não socorre a Impetrante, considerando que o presente mandamus visa a revisão de benefício previdenciário que ela vem percebendo ao longo dos últimos 22 anos, e cuja sobrevivência, em tese, lhe tem sido assegurada através dele, inexistindo situação recente que tenha alterado tal realidade fática.

Forte nas razões acima, não vislumbrando a presença dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a ilustre autoridade apontada coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Na sequência, cientifique-se o ESTADO DA BAHIA, através de seu representante legal, na forma do artigo , II, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para que intervenha no feito.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/intimação.

Publique-se. Intime-se.


Salvador/BA, 18 de março de 2019.

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Relator