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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0566510-27.2017.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
03/06/2019
Relator
Inez Maria Brito Santos Miranda
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE. QUANTUM. FRAÇÃO PARADIGMA. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA D, DO CP, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO VALOR DO DIA-MULTA.

O crime de roubo se consuma com a inversão da posse da res furtiva, mesmo o agente não desfrutando de sua posse mansa e pacífica, a teor do verbete nº 582 da Súmula do STJ. A existência de circunstância judicial desfavorável ao agente afasta a aplicação da pena-base em seu mínimo legal. Para incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea h, do Código Penal, torna-se necessária sua comprovação por meio de documento hábil a aferir a idade do ofendido. Mantidas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, ante a inexistência de balizamento legal, adota-se o critério de proporcionalidade erigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A exasperação da pena acima do mínimo legal, em relação às causas de aumento, requer fundamentação baseada em circunstâncias concretas que a justifiquem. Configura concurso formal próprio, ex vi art. 70, primeira parte do CP, a ofensa a dois bens jurídicos distintos, mediante uma única ação e ausente comprovação de desígnio autônomo. Para o aumento decorrente do concurso formal, considera-se o número de infrações praticadas pelo agente. Impossível a isenção da pena de multa porque se afigura norma cogente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, e, para efeito do cálculo do dia-multa, deve ser observado o disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal. A isenção das custas processuais não pode ser dispensada, salvo pelo Juízo da Execução, quando será avaliada a miserabilidade do sentenciado. Observados os ditames do § 2.º, do art. 387do CPP, a subtração entre a pena definitiva dosada e o período em cárcere provisório, não importará na modificação do regime legalmente fixado. Inexiste razão a permitir que o agente encarcerado durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão, sobretudo diante da conservação dos motivos autorizadores da medida extrema. A custódia cautelar imposta ao agente deve se adequar ao regime estabelecido. É possível a execução provisória da pena após julgamento do apelo pela Segunda Instância, ainda que não perpetrado o trânsito em julgado da condenação. Orientação das Cortes Superiores. Recurso conhecido e provido em parte. De ofício, exclusão da agravante inserta no art. 61, II, alínea h, do CP, reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menor e alteração do parâmetro utilizado para o cômputo do valor do dia-multa. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0566510-27.2017.8.05.0001, Relator (a): Inez Maria Brito Santos Miranda, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 03/06/2019 )
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