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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 050XXXX-41.2017.8.05.0256

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

Publicação

05/06/2019

Relator

Abelardo Paulo da Matta Neto
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 . O depoimento da vítima, colhido sob o crivo do contraditório, torna exime de dúvida a prática do crime de roubo, com uso de arma de fogo, afastando por completo a postulação de exclusão da majorante.
2 . Pacífica a jurisprudência acerca da prescindibilidade da apreensão da arma de fogo, podendo seu uso durante a prática do delito ser comprovado por outros meios, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. Precedentes.
3 . Mantém-se os termos da sentença.
4 . Pronunciamento da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do apelo.
5 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0506137-41.2017.8.05.0256, Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 05/06/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718361607/apelacao-apl-5061374120178050256

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