jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0300083-49.2016.8.05.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
10/06/2019
Relator
Mário Alberto Simões Hirs
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SANÇÃO FIXADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO NO REGIME SEMIBERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FARTAS, RESTANDO CONSEQUENTEMENTE AFASTADO O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA MENCIONADA LEI. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS DEMONSTRAN-DO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0300083-49.2016.8.05.0039, Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 10/06/2019 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720179427/apelacao-apl-3000834920168050039