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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Processo Administrativo : PA 80049512220198050000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Inteiro Teor

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido formulado por CIRLEY DA PENHA NOVAES, objetivando a execução de título judicial contra o ESTADO DA BAHIA, proveniente do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0011782-43.2010.8.05.0000, sob a relatoria da Desª Silvia Carneiro Santos Zarif, que concedeu a segurança pleiteada pelo SINTAJ – Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia, referente à implementação do Plano de Cargos e Salários, com a incidência do percentual de 18% (dezoito por cento), vigente a partir de 01/07/2010, sobre a parcela do adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e sobre as vantagens instituídas pelas Leis Estaduais nº 7.816/08 e nº 4.967/89.

Instado a se manifestar, o ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação à execução, impugnando, preambularmente, a gratuidade de justiça concedida à Exequente.

Quanto ao pleito executivo, requer que a Exequente renuncie o direito de participar da execução coletiva já proposta pelo Sindicato autor, optando pela cobrança individual do crédito que lhe foi assegurado pelo título.

No mais, impugnou os cálculos apresentados pela Exequente, entendendo que as parcelas devidas devem ter como termo inicial a data da impetração do Mandado de Segurança nº 0011782-43.2010.8.05.0000. Assim, aduz que deve ser excluído do cálculo a parcela de R$ 147,66, bem como entende pela necessidade de pagamento pelo regime do art. 100 da CF.

Por sua vez, a Exequente se manifestou nos autos, rechaçando a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo Executado.

Renunciou, ainda, expressamente qualquer valor oriundo da ação coletiva, asseverando que deve seguir apenas a presente execução em seu favor.

Quanto à impugnação da parcela anterior à impetração do mandamus, concorda com o pleito do Estado

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Inicialmente, não merece prosperar a impugnação do Estado à gratuidade de justiça, na medida em que a Constituição Federal, em seu artigo , LXXIV, inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, bastando, para tanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.

No mais, conforme relatado, o Estado da Bahia alega, em síntese, que a Exequente deveria comprovar a renúncia a qualquer crédito decorrente no processo coletivo da presente Execução, optando pela cobrança individual do crédito que lhe foi assegurado pelo título, o que, contudo, não teria feito. Ainda, afirma que a planilha apresentada pela Exequente padece de vícios de elaboração, por conter valores superiores aos que consubstanciam o título executivo judicial.

Com efeito, cumpre registrar que, em caso idêntico ao presente, o Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, já se manifestou pela improcedência do pedido formulado pelo Executado. Nesta senda:

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MS COLETIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR. INCOMPATIBILIDADE COM A IMPUGNAÇÃO - VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DE TERMO DE RENÚNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE 1. Houve reconhecimento administrativo do valor exequendo, mediante planilha disponibilizada à servidora no Portal RHNET; 2. A impugnação judicial aos cálculos reconhecidos administrativamente é rejeitada, por violar a boa-fé, incidindo na proibição ao comportamento contraditório. Conforme é assente na jurisprudência do STJ, "o titular do direito subjetivo que se desvia do sentido teleológico (finalidade ou função social) da norma que lhe ampara (excedendo aos limites do razoável) e, após ter produzido em outrem uma determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum proprium" (REsp 1143216/RS); 3. A simples dedução de pretensão de execução individual de ação coletiva inviabiliza sua cobrança em dobro. Não há base legal para exigir a prévia formalização da renúncia nos autos da fase de conhecimento. O ordenamento jurídico prevê diversas sanções para eventuais cobranças indevidas; 4. Os pedidos da impugnação são julgados improcedentes. São homologados os cálculos do Impugnado; 5. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJBA, Cumprimento Provisório de Decisão nº 0019353-21.2017.8.05.0000, Tribunal Pleno, Relatora: Desª. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, publicado em 26/09/2018) (Grifos nossos).

Desta maneira, por se tratar o julgado citado de acórdão unânime do Tribunal Pleno deste Sodalício, configura-se em precedente judicial obrigatório a teor do art. 927, inciso V, do CPC, ao qual me perfilo, razão pela qual adoto sua fundamentação como razão de decidir. In verbis:

II. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO: O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR EXEQUENDO É INCOMPATÍVEL COM A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

Não assiste razão ao Estado da Bahia. Com base no acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TJBA no Mandado de Segurança nº 0010262-48.2010.8.05.0000, já transitado em julgado, a Impugnada tem direito líquido e certo a: “imediatas providências no sentido de ser aplicado o percentual de recomposição de 18%, previsto para 1.07.2010, assim como os subsequentes, da mesma maneira que foram aplicados a primeira e segunda parcelas estabelecidas na Lei Estadual nº 11.170/2008, de forma a refletir não apenas sobre o salário base, mas também sobre o Adicional de Função (ou seu sucessor a qualquer título), bem como sobre a Gratificação Especial de Eficiência e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais nº 4.967/89, nº 7.885/2007 e nº 7.8161/2001”. (excerto da parte dispositiva do acórdão exequendo)

O setor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disponibiliza na plataforma RHET o valor devido a cada servidor em virtude do acórdão exequendo. Na sua manifestação, a Impugnada comprovou que seus cálculos correspondem exatamente ao valor reconhecido administrativamente, conforme já havia afirmado no pedido inicial de cumprimento de sentença. Cópias das telas do RHNET encontram-se às fls. 220/222.

O reconhecimento administrativo do valor exequendo pela Fazenda Pública é incompatível com a impugnação. A conduta processual do Estado da Bahia incide na vedação ao comportamento contraditório, consubstanciada na máxima latina nemo potest venire contra factum proprium