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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 8010860-45.2019.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Criminal
Publicação
08/06/2019
Relator
ARACY LIMA BORGES
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