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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80108604520198050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio de um de seus membros, em favor de Anderson Queiroz Pinheiro apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz da Vara Crime, Júri e Execução Penal da Comarca de Serrinha/BA e o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia.

Relata, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante e recolhido à carceragem da 1ª Delegacia Territorial de Serrinha no dia 26.05.2019, permanecendo custodiado na respectiva unidade até a data da impetração do mandamus.

Alega que a Autoridade Coatora proferiu decisão interlocutória nos autos da Ação nº 0003761-32.2018.8.05.0248, decretando a interdição parcial daquela Unidade Policial.

Pontua que a decisão judicial que ainda se encontra em vigor, determinou que a carceragem do DISEP de Serrinha abrigue, no máximo, quatro detentos concomitantemente, sendo dois em cada cela, tão somente por tempo suficiente à lavratura do auto de prisão em flagrante e cumprimento de mandado de prisão, devendo a pessoa custodiada ser, no espaço de tempo mais breve possível, encaminhada ao estabelecimento prisional adequado e, enquanto permanecer abrigada na carceragem do DISEP, deverá ser custodiada em ambiente salubre, com direito a três refeições ao dia, vestuário adequado e produtos de higiene.

Sustenta que apesar das disposições contidas no referido decisum, proferida há aproximadamente um ano, a situação dos detentos continua a mesma, pois custodiados por longo período de tempo, dentre eles detentos provisórios e definitivos em número superior à capacidade máxima do estabelecimento, inclusive abrigando presos de outras Comarcas.

Assim, entende que a prisão do Paciente se tornou ilegal, em virtude da inadequação do local onde ele se encontra custodiado, de modo que deve ser transferido imediatamente para o estabelecimento prisional adequado, qual seja, o da Comarca de Feira de Santana.

Aduz que na impossibilidade de transferência do Paciente que seja colocado em liberdade, pois não poderá ser penalizado pelas deficiências logísticas do sistema prisional baiano, circunstância que viola o art. 5º XLIX da CF/1988; os arts. 40, 41 e 85 da LEP, bem como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) e o art. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Tece considerações acerca da competência das apontadas Autoridades Coatoras, do constrangimento ilegal suportado pelo Paciente e da superlotação da carceragem policial.

Ao final, pugna pela concessão, em caráter liminar, do mandamus, a fim de que seja determinada a transferência do Custodiado para o Conjunto Penal de Feira de Santana, ou na impossibilidade que seja colocado em liberdade, expedindo-se, para tanto, o Alvará de Soltura, requerendo que a ordem seja confirmada no mérito.

É o relatório. Decido.

A inicial veio instruída com os documentos constantes nos códigos de nºs 3604334; 3604338; 3604365; 3604412; 3604450 e 3604476, não se verificando, de modo inequívoco, o fumus boni iuris e o periculum in mora autorizadores da medida pleiteada.

Sabe-se que a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o conhecimento da ação de Habeas Corpus, depende de prova pré-constituída, que deve ser juntada à inicial.

Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci: "não se produz prova, como regra, no procedimento do habeas corpus, devendo o impetrando apresentar, com a inicial, toda a documentação necessária para instruir o pedido. Pode, porventura, o magistrado ou o tribunal, conforme o caso, requisitar da autoridade coatora, além das informações, outros documentos imprescindíveis à formação do seu convencimento, cabendo, também, à autoridade coatora, de ofício, enviar as peças que entender pertinentes para sustentar sua decisão"1

In casu, constata-se do decisum do MM. Juiz da Vara Crime da Comarca de Serrinha (doc. 3604338), que foi deferido o pleito de concessão de medida liminar deduzido nos autos de Pedido de Providência de nº 0003761-32.2018.8.05.0248, nos seguintes termos:

...DEFIRO O PEDIDO PE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DEDUZIDO NA EXORDIAL, PARA DETERMINAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DA CARCERAGEM DO DISEP DE SERRINHA, a qual' deverá abrigar, no máximo, quatro detentos; concomitantemente, sendo dois em cada cela, tão somente por tempo suficiente à lavratura do auto de prisão em flagrante e cumprimento de mandado de prisão, devendo a pessoa custodiada ser, rio espaço de tempo mais breve possível encaminhada ao estabelecimento prisional adequado e, enquanto permanecer abrigada na carceragem do DISEP, deverá ser custodiada em ambiente salubre, com direito a três refeições ao dia, vestuário adequado e produtos de higiene. Determino também, liminarmente, a imediata remoção dos presos excedentes que estão custodiados na carceragem do DISEP para estabelecimentos prisionais adequados, no prazo de cinco dias. Notifique-se o Parquet. Intimem-se a Dra. Delegada- Geral de Polícia Adjunta da Polícia Civil do Estado da Bahia, o Sr. Superintendente de Gestão Prisional do Estado da Bahia (SEAP), o Dr. Delegado Coordenador da 15 Coordenadoria Regional de Polícia do interior (COORPIN/Serrinha) e o Dr. Delegado de Polícia Titular da Circunscricional de Serrinha e o Dr.Ruy Pereira da Paz, Delegado de Polícia Civil Gestor de Vagas de Presos do Interior do Estado da Bahia...”.

Nota-se, no entanto, que não há nos autos informação de que a Impetrante tenha comunicado ao juízo de origem o descumprimento do referido decisum, o que poderia acarretar em eventual supressão de instância, considerando que a ilustre Magistrada a quo, consignou o prazo de 05 (cinco) dias para remoção dos presos excedentes.

Com efeito, considerando que a Impetrante se descurou de trazer aos autos a cópia do documento que comunica a apontada Autoridade Coatora o descumprimento da decisão judicial, tal circunstância impede o conhecimento da presente ação constitucional, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis:

"Art. 258 – O pedido, quando subscrito por Advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo".

Ademais, por ser o habeas corpus medida urgente, de cognição sumária, que demanda prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, exige-se para o seu conhecimento a presença de elementos que possibilitem o exame das questões nele suscitadas. Impraticável, portanto, a análise dos argumentos expostos pelo Impetrante, o que torna impossível o seu conhecimento.

Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RITO QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS QUE CABE AO IMPETRANTE. POSTERIOR JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que"o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído"(HC 317.882/RJ, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 31/8/2015).

2. Tratando-se de remédio constitucional impetrado por profissional da advocacia, tem ele o ônus de instruir a ação corretamente, com a íntegra dos documentos necessários à análise da controvérsia, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis à análise do pedido e que não foram anexados tempestivamente pela defesa.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 370.583/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016)".

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do HABEAS CORPUS, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito.

Publique-se. Intime-se.

Salvador, 05 de maio de 2019.

Desa. Aracy Lima Borges

Relatora

05-P

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. Rio de Janeiro. Forense, 2014, p.156.