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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80108604520198050000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Inteiro Teor

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio de um de seus membros, em favor de Anderson Queiroz Pinheiro apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz da Vara Crime, Júri e Execução Penal da Comarca de Serrinha/BA e o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia.

Relata, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante e recolhido à carceragem da 1ª Delegacia Territorial de Serrinha no dia 26.05.2019, permanecendo custodiado na respectiva unidade até a data da impetração do mandamus.

Alega que a Autoridade Coatora proferiu decisão interlocutória nos autos da Ação nº 0003761-32.2018.8.05.0248, decretando a interdição parcial daquela Unidade Policial.

Pontua que a decisão judicial que ainda se encontra em vigor, determinou que a carceragem do DISEP de Serrinha abrigue, no máximo, quatro detentos concomitantemente, sendo dois em cada cela, tão somente por tempo suficiente à lavratura do auto de prisão em flagrante e cumprimento de mandado de prisão, devendo a pessoa custodiada ser, no espaço de tempo mais breve possível, encaminhada ao estabelecimento prisional adequado e, enquanto permanecer abrigada na carceragem do DISEP, deverá ser custodiada em ambiente salubre, com direito a três refeições ao dia, vestuário adequado e produtos de higiene.

Sustenta que apesar das disposições contidas no referido decisum, proferida há aproximadamente um ano, a situação dos detentos continua a mesma, pois custodiados por longo período de tempo, dentre eles detentos provisórios e definitivos em número superior à capacidade máxima do estabelecimento, inclusive abrigando presos de outras Comarcas.

Assim, entende que a prisão do Paciente se tornou ilegal, em virtude da inadequação do local onde ele se encontra custodiado, de modo que deve ser transferido imediatamente para o estabelecimento prisional adequado, qual seja, o da Comarca de Feira de Santana.

Aduz que na impossibilidade de transferência do Paciente que seja colocado em liberdade, pois não poderá ser penalizado pelas deficiências logísticas do sistema prisional baiano, circunstância que viola o art. 5º XLIX da CF/1988; os arts. 40, 41 e 85 da LEP, bem como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) e o art. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Tece considerações acerca da competência das apontadas Autoridades Coatoras, do constrangimento ilegal suportado pelo Paciente e da superlotação da carceragem policial.

Ao final, pugna pela concessão, em caráter liminar, do mandamus, a fim de que seja determinada a transferência do Custodiado para o Conjunto Penal de Feira de Santana, ou na impossibilidade que seja colocado em liberdade, expedindo-se, para tanto, o Alvará de Soltura, requerendo que a ordem seja confirmada no mérito.

É o relatório. Decido.

A inicial veio instruída com os documentos constantes nos códigos de nºs 3604334; 3604338; 3604365; 3604412; 3604450 e 3604476, não se verificando, de modo inequívoco, o fumus boni iuris e o periculum in mora autorizadores da medida pleiteada.

Sabe-se que a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o conhecimento da ação de Habeas Corpus, depende de prova pré-constituída, que deve ser juntada à inicial.

Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci: "não se produz prova, como regra, no procedimento do habeas corpus, devendo o impetrando apresentar, com a inicial, toda a documentação necessária para instruir o pedido. Pode, porventura, o magistrado ou o tribunal, conforme o caso, requisitar da autoridade coatora, além das informações, outros documentos imprescindíveis à formação do seu convencimento, cabendo, também, à autoridade coatora, de ofício, enviar as peças que entender pertinentes para sustentar sua decisão"1

In casu, constata-se do decisum do MM. Juiz da Vara Crime da Comarca de Serrinha (doc. 3604338), que foi def...