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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 3320002005 BA 33200-0/2005 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

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    ~ TRIBUNAL DE~JUSTIÇA

    BAHIA

    CAMARÁ ESPECIALIZADA

    AUTOS Nº 33.200-0/2005

    APELAÇÃO CÍVEL

    PROCESSO DE ORIGEM: 140.88.153.297-6 - Execução Fiscal

    APELANTE: Estado Da Bahia

    PROCEST.: Bel. Adriana Vianna Andrade '

    APELADO: Digidata Comércio e Representações Ltda

    RELATORA: Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho

    3 JULGADOR: Des. Rubem Dário Peregrino Cunha

    VOTO VENCIDO

    Lançado o voto pela eminente relatora, acompanhada pelo Segundo Julgador, que conclui pelo não conhecimento do recurso, o julgamento foi adiado em razão do pedido de vistas, cujo voto por hora apresento.

    Cúida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença lançada às fl. 09, que determinou o arquivamento dos autos, com seu encaminhamento ao SECAPI, para o devidos fins, em razão da aplicação do parágrafo segundo do art. 40, da LEF.

    Irresignado, o Estado da Bahia requereu a reconsideração do despacho de fl. 09.

    Contudo, à fl. 18 foi prolatada decisão/ que indeferiu o pedido de reconsideração, ao argumento de que a decisão, prolatada à fl. 09, era uma sentença e não apenas um despacho ou uma decisão interlocutória mista.

    Por seu turno, o Estado da Bahia interpôs, em 08/04/2005, o recurso de apelação de fls. 20/24.

    Em suas razões, aduz que a letra da lei, que fundamentou a sentença, em momento algum determina seja extinto o feito sem julgamento do mérito, mas sim o simples arquivamento dos autos, enquanto é intentada a localização dos bens pelo executado.

    Junta jurisprudência que firma seu entendimento no sentido de que a decisão que determina o arquivamento do feito é decisão e não sentença, descabendo, por seu turno, a extinção do feito sem julgamento do mérito.

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    RD-02

    1.OO.01 .O/BB

    Página 1

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    TRIBUNAL PE JUSTIÇA

    BAHIA

    ^iCop^

    o final, requer o acolhimento da apelação para que a decisão de fl. 09 seja reformada.

    A fl, 25, foi certificado que não houve pronunciamento do apelado.

    Este o breve relatório.

    Nos termos postos, o recurso merece conhecimento.

    Das razões expendidas, é necessário que se aplique ao caso a sede legal em comento, para adequação ao caso concreto de forma correta. Portanto, percebe-se que cabe razão ao ora apelante.

    Ensina o art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/80:

    Art. 40-0 Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou

    encontrados bens sobre os quais possa recair a

    penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

    § I - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

    § 2 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos .

    § 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. (G.n)

    Da dicção legal nota-se que em nenhum momento é

    afirmado que o processo será extinto sem julgamento do mérito, tampouco é escrito que a peça processual aplicável é a sentença.

    De forma diametralmente oposta, a lei afirma que o juiz 5uspenderá_o-^ur^o-da-exeGução -que-//>^ast^também--não—seria7

    aplicável, em razão de não ser o momento oportuno.

    Como bem salientado pelo ora apelante, às fl. 07, foi deferido o pedido para expedição de ofício, para que a Delegacia da

    RD-02

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    .Q/B9

    Página 2

    Livro Nº W

    EIS. m-\w.

    TRIBUNAL"DE JUSTIÇA"

    BAHIA

    Receita Federal na Bahia apresentasse as Declarações de Rendimentos e bens (pessoa física), atinentes aos dois últimos exercícios. O ofício foi expedido, fl. 08.

    Todavia, antes que o ofício suso mencionado fosse devolvido devidamente cumprido, o a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, determinando seu arquivamento.

    Ora, em verdade ocorreu um tumulto processual, em razão de o julgador não ter observado o trâmite processual para o aguardo da devolução do ofício enviado à Delegacia da Receita Federal.

    \ S

    Deve-se aplicar ao caso, a anulação da decisão dita sentença, para que o a quo observe o regular andamento do feito, e, após, em sendo o caso, seja ofertada a decisão de arquivamento do feito. Observe-se que o caso é de decisão interlocutória. e não de

    sentença como imprimiu o julgador.

    Ora, embora tenha o apelante requerido a reforma da sentença, o caso é de verdadeira anulação para que seja corrigido o tumulto processual gerado, com a devolução e juntada do ofício, que foi enviado à Delegacia da Receita Federal, devidamente cumprido, com as informações requisitadas.

    Ademais, não cabe a essa instância receber e analisar a apelação como recurso de agravo de instrumento, ou que seja

    determinado o regular prosseguimento do feito nesta instância, para que não se vislumbre a supressão de instância, porque cabe ao juízo de piso, caso seja ofertada a deGisão, após a apresentação do ofício, determinar o desarquivamento do feito.

    Deste modo, peço vénia para discordar do posicionamento da ilustre relatora que entendeu por bem não conhecer do recurso ao fundamento de que o mesmo é carente de requisito de admissibilidade extrínseco, consistente no pedido de nova decisão, porque o apelante foi claro quando requereu a reforma-da suposta sentença apelada.

    Ainda, neste diapasão, não deve ser considerado que o recurso não deve ser conhecido por ser o caso de recurso de agravo de instrumento.

    De outra feita, frise-se que deve a sentença ser anulada, para que seja observado o regular andamento do feito, sanando-se o tumulto processual gerado.

    RD-02

    14W.01.0A9

    Página 3

    Livro Nº H ._

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA iris. ££~W

    BAHIA

    Ante tais razões, o voto é no sentido de conhecer da apelação anulando a sentença proferida, para que seja observado o regular andamento do feito, sanando-se o tumulto processual gerado.

    Salvador, 0£ de flfat^W/K) de 2005.

    DES. RUBEM DÁRIO PEREGRINO CUNHA

    3 Julgador

    RD-02

    Página 4

    /3I

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    TRIBUNAL Llll,ST'Ç

    Estado da Bahia

    CÂMARA ESPECIALIZADA

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 33200-0/2005, DE SALVADOR

    Apelante: ESTADO DA BAHIA

    Procuradora: Adriana Vianna Andrade

    Apelada: DIGIDATA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Relatora: Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE NOVA DECISÃO - REQUISITO EXTRÍNSECO - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Dispondo a norma processual civil que a apelação conterá, dentre outros requisitos, "os fundamentos de

    a

    fato e de direito"e o o pedido de nova decisão"(CPC, art. 514, II e

    III)...

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