jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 3150362007 BA 31503-6/2007

    Processo
    APL 3150362007 BA 31503-6/2007
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
    Julgamento
    19 de Setembro de 2007
    Relator
    SARA SILVA DE BRITO

    Ementa

    APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA - NOTIFICAÇAO NAO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 127 DO STJ - BAIXA DE REGISTRO NA CNH, COM BASE EM INFRAÇAO NAO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECUSO PROVIDO. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 127, É INADMISSÍVEL CONDICIONAR A RENOVAÇAO DE LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O MOTORISTA NAO FOI REGULAMENTE NOTIFICADO. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVE ESTAR PREVIAMENTE COMPROVADO PARA QUE O MANDAMUS SEJA ADMITIDO, VALE DIZER, OS FATOS APRESENTADOS NA EXORDIAL DEVEM SER INCONTROVERSO .

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.