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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 1700432003 BA 17004-3/2003
Órgão Julgador
CÂMARA ESPECIALIZADA
Julgamento
2 de Setembro de 2003
Relator
LICIA DE CASTRO L CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1700432003_BA_1266611220226.pdf
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Inteiro Teor

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR (CHOAPM -2002), DESTINADO A SUBTENENTES. SEGURANÇA

DENEGADA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADO CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA A

REFERIDA GRADUAÇÃO, JÁ EXTINTA PELA Lei 7.145/1997, art 4º). IRRELEVÂNCIA. ABERTURA DE CONCURSO INTERNO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6 e 164, da LEI 7990/2001. INOCORRÉNCIA DE

DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM

ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E

LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA.

RECURSO IMPROVIDO.

Dispõe o art. 6 , do Estatuto dos Policiais Militares (lei

7.990/2001) que, "o ingresso na polícia Militar é assegurado aos aprovados em concurso de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizai He. observadas as condições prescritas nesta Lei. nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso da instituição". Confonne art. 164, § 5 , "o processo de seleção para o ingresso na carreira de oficial observará o disposto em regulamento".

Não contraria as disposições da Lei 7.145/1997. a regulamentação do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia

Militar, através do decreto n.7.447/1997, que subordina a matricula em Curso de Habilitação à prévia aprovação em concurso interno, dentro dos princípios da legalidade e moralidade, norteadores da Administração Pública.

Não fere direito líquido e certo dos impetrantes, graduados

na condição de Primeiro Sargento, o indeferimento de matrícula em Curso de oficiais de Administração da PM do

Estado da Bahia, destinado aos Policiais Militares remanescentes da graduação de subtenentes, considerando o parágrafo único, do art. , do decreto 7.447/1998. com nova redação dada pelo parágrafo único do art do decreto n. 8.081/2001, sendo irrelevante o alegado cumprimento de interstício para a graduação de subtenente. jà extinta pela Lei n. 7.145/1997, art.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, sob o n. 17004-3/ 2003, de Salvador, sendo apelantes JORGE

LUIS BARRETO DA SILVA e outros e apelado, ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores componentes da Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, negar provimento ao apelo, pelas razões seguintes.

1.00.01.0/88

Página 1

Na sentença de fls. 175/178, adotado o relatório, a MM Juíza da 7 Vara da Fazenda Pública julga improcedente o Mandado de Segurança impetrado por Jorge Luis Barreto da Silva, Elói Davi Lima de Oliveira, Daniel Santos Gomes, Alfredo Ivo Gonçalves Filho, Auderico de Souza Rabelo, Roberto Rosário da Costa, Alberto Agnelo do Rosário, José dos Santos Oliveira, Nicacio da Silva Barbosa,

Geraldo Aurelino de Souza, Jorge Macedo da Conceição, Moacir José do Vale, Antonio Carlos Sales, Aloísio Matos do Carmo, Rafael da Silva Freire, Idelson Expedito dos Santos contra o Estado da Bahia, condenando os impetrantes ao pagamento de custas processuais.

Vencidos e irresignados, os demandantes interpõem apelação, visando a reforma da sentença hostilizada.

Sustentam a ilegalidade do edital para realização de concurso interno para preenchimento de 150 vagas do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Bahia, ao argumento de que a Lei 7.145/97 art. 2 , § 3 , extinguiu a carreira de 3 e 2 Sargentos e Subtenentes da Corporação, instituindo curso de habilitação para formação de oficiais de administração, jamais concurso interno

seletivo, conforme regulamentado pelo decreto 7.447/1998. Concluem pela ocorrência de ofensa ao princípio constitucional da igualdade, porquanto á época da abertura do referido concurso, já possuíam o interstício necessário para serem promovidos a subtenentes, salientando que aqueles que se encontravam nesta graduação realizaram o referido Curso.

Em contra-razões, pugna o apelado pela manutenção da sentença recorrida, lembrando que é irrelevante o cumprimento de interstício temporal que habilitaria os impetrantes ao posto de subtenente, graduação já extinta, porquanto necessária a realização de concurso seletivo interno em razão do insuficiente número de vagas. Esclarece, ainda, que a decisão de submetê-los à referida seleção, não contraria as disposições do Estatuto dos Policiais

Militares ou lei de hierarquia superior, mas aplica os princípios da impessoalidade e moralidade da Administração Pública -fls.216/219.

Preparados, foram os autos encaminhados à superior instância, sendo distribuídos para a Câmara Especializada, cabendome, por sorteio, a função de relatora.

Às fls. 227/228, a douta Procuradora de Justiça opina pelo improvimento do recurso.

Examinados, pedi dia para julgamento.

Cuida-se de Mandado de Segurança visando a

participação em Curso de habilitação de Oficiais Auxiliares de

1.00.01.0/89

Página 2

Administração da Polícia Militar do Estado da Bahia, sob argumento de ilegalidade de edital de convocação para concurso interno destinado ao preenchimento de suas vagas, porquanto em desacordo com a lei 7.145/97.

Não assiste razão aos recorrentes.

Dispõe o art. 6 , do Estatuto dos Policiais Militares (Lei 7.990/2001) que, "o ingresso na polícia Militar é assegurado aos aprovados em concurso de provas ou de provas e títulos, mediante

matrícula em curso profissionalizante, observadas as condições prescritas nesta Lei, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso da instituição". Conforme art. 164, § 5 ,"o processo de seleção para o ingresso na carreira de oficial observará o disposto em

regulamento".

Não contraria as disposições da Lei 7.145/1997, a

regulamentação do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar, através do decreto n.7.447/1997, que subordina a matrícula em Curso de Habilitação à prévia aprovação em concurso interno, dentro dos

princípios da legalidade e moralidade, norteadores da Administração Pública.

Com efeito, referida Lei, reorganizando a escala hierárquica da Corporação, extinguiu a graduação de Subtenente, elevando os 3 e 2 Sargentos à graduação de 1 Sargento (art. 3º, II e 4), condição dos apelantes, sendo determinada, através do decreto n. 8.081/2001, a convocação tão somente dos Policiais militares remanescentes da Graduação de Subtenentes para o Curso de habilitação, até a extinção definitiva da Graduação.

Irrelevante, por conseguinte, o alegado cumprimento de interstício para a graduação de subtenente, porquanto já extinta tal graduação pela referida legislação.

Ademais, conforme ressaltado em parecer ministerial, a convocação para concurso interno daqueles que almejam a carreira de oficial advém, não apenas de permissivo legal, mas da própria necessidade de se viabilizar a ocorrência do próprio curso, tendo em vista o número insuficiente de vagas para todos os Policiais Militares que pretendem alçar o posto de tenente. A extinção da graduação de

subtenente não gera direito adquirido à inscrição no curso de habilitação, sendo necessário o cumprimento de outras exigências, elencadas no art. 164, do Estatuto dos Policiais Militares.

O princípio constitucional da igualdade também implica em conferir tratamento desigual aos desiguais.

1.D0.01.0/89

Página 3

Assim, não fere direito líquido e certo dos impetrantes, graduados na condição de Primeiro Sargento, o indeferimento de

matrícula em Curso de Oficiais de Administração da PM do Estado da Bahia, destinado apenas aos Policiais Militares remanescentes da Graduação de Subtenentes, na forma do parágrafo único, do art. 1 , do decreto 7.447/1998, com nova redação dada pelo parágrafo único do art 1 , do decreto n. 8.081/2001.

Por tais razões, nega-se provimento ao apelo.

Sala das sessões, cZ AL-\?4^S^^ J^2^O ^

^y

PR£S1DENTE X

Des. Lícia de Castro L. Carvalho

RELATORA

PROCURADOR/DE JUSTIÇA

_TTREP_202 .OAB

Página 4

Tribunal de Justiça

Secretaria da Câmara Especializada

CERTIFICADO

Certifico que as conclusões do venerando Acórdão proferido nestes autos, estão publicadas no Diário da Justiça nesta data como manda a Lei.

Bahia, 10 de setembro de 2003

Bel DalvinjtReis da Silva

P lÉecretária

CERTIDÃO

Certifico que nesta data registrei às fls. 026/029 do Livro nº 47 de Registro de Acórdãos o Acórdão retro, por todo o seu conteúdo.

Eu Secretária do Tribunal de Justiça.

Bahia, 10 de setembro de 2003

BeI Dahina^Reis da Silva

P/Sfegretaria

Página 5

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7250417/apelacao-apl-1700432003-ba-17004-3-2003/inteiro-teor-15032678