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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 2969132006 BA 29691-3/2006
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
8 de Julho de 2008
Relator
LICIA DE CASTRO L CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_2969132006_BA_1266618200309.pdf
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Inteiro Teor

PROCESSUAL CIVIL POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROVENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA

DE AMPARO LEGAL INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 3.933/81, ARTIGOS 81,82 E 85. RECURSO ÍMPROVIDO.

A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento.

Inadmissível a pretensão do postulante, fonvulada sem amparo legal, de pagamento retroativo de proventos calculados sobre o posto imediatamente superior ao ocupado na ativa ao tempo em que agregado, aguardava

ser transferido para a reserva remunerada da Corporação.

ACÓRDÃ O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 29691-3/2006, de SALVADOR, sendo apelante JOSÉ SENA SOUZA e apelado, ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, á unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos motivos seguintes.

A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento.

Nâo assiste razão ao apelante.

Dispõe a Lei 3.933 de 06 de novembro de 1981, que,

"Art. 81 -A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro ou Qualificação, nela permanecendo sem número".

"Art. 82-0 policial-militar será agregado e considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando: I - for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos Quadros de Organização da Policia Militar, II - estiver aguardando sua transferência"ex-officio"para a reserva, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivarem; III - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido da transferência do policial-milrtar para a

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reserva" .

"Art. 85-0 policial-milttar agregado ficará adido, para efeito de alteração e remuneração, à organização policial-militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava."

Inadmissível a pretensão do postulante, formulada sem amparo legal, de pagamento retroativo de proventos calculados sobre o posto imediatamente

superior ao ocupado na ativa ao tempo em que agregado, aguardava ser transferido para a reserva remunerada.

O exame dos autos evidencia que o recorrente foi "agregado" em 03 de maio de 2001, permanecendo, por conseguinte, adido à Corporação, na forma da lei nº.3.933/81, fls.08, enquanto aguardava sua transferência para a

reserva remunerada, ocorrida somente em 28 de fevereiro de 2003, fls. 09.

Na forma dos mencionados dispositivos legais, vigentes ao tempo do seu requerimento, o recorrente percebeu, durante o periodo de "agregação", remuneração correspondente ao posto de Sargento, ocupado na ativa, enquanto aguardava ser transferido para a reserva remunerada. Somente a partir da sua reforma, e em consonância com o novo Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº. 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passou a perceber proventos calculados sobre o posto hierarquicamente superior, nos termos do novo Estatuto dos Policiais Militares, sem resultar na alegada ofensa a ato jurídico perfeito.

Conforme observado na sentença inexiste no ordenamento pátrio norma que chancele o pleito do postulante. O Estado atou de forma legítima eis que inexiste imposição de prazo para o deferimento do pedido de transferência para a reserva remunerada, desde que efetivada a devida agregação do policial

militar, mediante pagamento de vencimentos com base no posto até então ocupado na atMdade.

Por tais razões, nega-se provimento ao recurso.

Sala das Sessões, £ £è U>XJU Sfy ^º º ^

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t Presidente

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Des . Lida de Castro L. Carvalho

Relatora

Q Procurador de Jusiiçfy'

1 00.01.0/89

Página 2

Tribunal de Justiça

Secretaria da Quinta Câmara Cível

CERTIFICADO

Certifico que as conclusões do venerando

Acórdão proferido nestes autos, estão publicadas no Diário do Poder Judiciário nesta data como manda a lei

Bahia, 14 delulho de 2008

Bel DeniséMansur Joyce

P/Secretária

CERTIDÃO

Certifico que nesta data registrei àsfls. 197/198, Livro n.º 32 de Registro de Acórdãos o Acórdão retro, por todo o seu conteúdo.

Eu Secretária do Tribunal de Justiça.

Bahia, 14 deJhlfp de 2008

ise

Bel Deni íansur Joyce

^/Secretária

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