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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 5658642006 BA 56586-4/2006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRESSIVIDADE DO IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

INCONSTITUCIONALIDADE DOS TRIBUTOS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA ADMISSÍVEL. SERVIÇO ESPECÍFICO E

DIVISÍVEL. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO IPTU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, II, DA CF E 77 E 79, II E III DO CTN. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inconstitucional a lei municipal que tenha

estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000,

alícpjotas progressivas para o IPTU, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668 do STF).

Consoante orientação traçada pela jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça, "reputa-se legitima a utilização

da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, não só na esfera federal (Lei 9.250/1995), como também no âmbito dos tributos estaduais, desde que haja lei local autorizando sua incidência." (STJ; AgRg no Ag 989493/SP ;

Rel.Min. José Delgado, DJ 23/06/2008)

Pela legislação tributária, o serviço público específico

prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição é aquele que pode ser destacado em unidade autónoma de intervenção,

de utilidade ou de necessidade pública (art. 79, II, do CTN), ao passo que o divisível é o suscetível de utilização,

separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (art.

79, III, CTN). A taxa de Limpeza Pública do Município do Salvador, instituída no art. I da Lei nº 5.262/97 atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade, pois tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo domiciliar, serviço uti

sínguli, não se identificando com a "propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município", hipótese da incidência do IPTU.

Merece parcial reforma a sentença que julga procedentes em parte, embargos à execução fiscal considerando ilegítima a

cobrança da Taxa de Lixo instituída pelo Município do Salvador através da Lei nº 5262/97 em consonância com os

requisitos impostos pelo art. 145, II, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, Nº 56586-4/2006, DE SALVADOR, sendo apelante MUNICÍPIO DO SALVADOR e apelada SELMA DOS SANTOS SACRAMENTO.

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ACORDAM os Desembargadores componentes da turma julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, pelos motivos seguintes.

Na sentença de fls. 87/97, adotado o relatório, o MM Juiz de Direito da 10 Vara da Fazenda Pública da referida Comarca julga procedentes, em parte, embargos opostos por Selma dos Santos Sacramento à execução fiscal ajuizada por Município do Salvador, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas judiciais e verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado

da condenação.

Irresignado Município do Salvador interpôs recurso de apelação, fls. 101/111, isento de preparo, visando a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos, com inversão do ónus de sucumbêncía.

Afirma a constitucionalidade da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, porquanto embasadas no art. 156, § I da Constituição Federal. A progressão do IPTU é admitida não só para assegurar a função social da propriedade como para observar o princípio constitucional da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § I da Carta Magna, "e, ainda, para impor ao proprietário a observância das regras do plano diretor, para não subutilizar ou deixar de utilizar o seu imóvel urbano, vale dizer, em observância ao quanto-estabelecido no art. 182, § 4 , da Carta Magna". Ademais, a existência de diferentes alíquotas do IPTU em relação a diferentes imóveis, seja em função do uso ou da localização destes, não caracteriza o tributo como progressivo, mas como seletivo; da Taxa de Limpeza Pública instituída por Município do Salvador através da Lei nº 5.262/97, e calculada com base nos custos dos serviços de coleta, remoção tratamento e destinação final do lixo domiciliar, que não se confunde com a base de cálculo do IPTU, que é o valor venal do imóvel. Os aludidos serviços por serem específicos e divisíveis, só podem ser custeados por taxas, consoantes disposições do art. 145, II, da Constituição Federal e da Taxa Selic utilizada como índice de correção do valor do débito, porquanto criada pela Resolução nº 1.124/86, do Conselho Monetário Nacional, noticiada institucionalmente pelo Banco Central do Brasil, exercendo a função de secretaria do Conselho Monetário Nacional (art. 11, VIII, da Lei nº 4.595/64) em consonância com o § I do art. 161, do CTN. Cita doutrina e jurisprudência.

Inobstante intimada a apelada não apresentou resposta, conforme certidão fls. 112v.

Recurso redistribuído para a Quinta Câmara Cível cabendo-me, por sorteio, a relatoria.

Tratando-se de feito que independe de revisão pedi dia para julgamento.

É o relatório

A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento.

Assiste razão, em parte, ao recorrente.

O art. 156 da Constituição da República, que versa sobre os impostos, dos municípios, está vinculado ao art. 182, inserido no capítulo constitucional da

1.00.01.DS9 / fl _

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política urbana, e restringe o caráter progressivo do IPTU à garantia do cumprimento

da função social da propriedade, sendo inadmissível a progressividade com base na

capacidade económica do contribuinte.

A nova redação do art. 156 da Constituição Federal dada pela

Emenda Constitucional nº 29/2000 possibilitou nova hipótese de progressividade do

IPTU, diversa da hipótese diretamente ligada à função social da propriedade,

prevista no art. 182, 4 , inciso II. Sem prejuízo da progressividade em razão da

função social da propriedade permitiu a progressividade em razão do valor do

imóvel, ou até a aplicação de alíquotas diversas em razão da localização e utilização

do imóvel. No entanto, a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas em razão do

valor, da localização ou do uso do imóvel, só será possível se tal previsão estiver

contida em lei editada a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 29/2000.

A matéria já está pacificada no Supremo Tribuna...