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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1335282005 BA 13352-8/2005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13352-8/2005

AGRAVANTE: SEBASTIANA LIMA SORIANO

AGRAVADOS: JOAQUIM FRANCISCO ROCHA B OUTROS.

RELATORA: HELOÍSA PINTO DE FRE/TASVIEIRA GRADDI- CONVOCADA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA; EXTRAÇÂO DE MINERAIS. LIMINAR CONCEDIDA. MULTA COMINADA SUPERIOR A REQUERIDA; DECISÃO ULTRA PETITA.

JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA PRÊEIMINARIES. REJEIÇÃO. PERICULUM IN MORA È FUMUS BONÍIURIS. EXISTÊNCIA.

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I A .dedsão,ultra pêtita é aquela que ultrapassa os limites iráçadqs pelas^ partes e concede objeto diverso do/discutido nos autos, decidindo além do pedido

expresso,na inicial. As astreíntes têm como escopo

vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação :e incide a partir da ciência do obrigado e da

sua recalçitrância, não configurando julgamento ultra petita a fixação de multa diária cominatória, em valor

superior ao postulado na petição inicial, máxime porque o juiz pode fixá-la até mesmo ex officio, independentemente de requerimento, consoante expressamente previsto no Código de Ritos. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada.

1I-A Justiça comum é competente para embargar obra, referente ou não à extraçâo de minerais, desde que atendidos os requisitos expressos na legislação

especifica, e presentes o fumas bani júris e o periculum in mora. , Preliminar rejeitada.

IV. Em se verificando que a continuação da obra pela agravante ocasiona risco de danos irreparáveis à saúde e imóveis dos agravados que, aliás, deles foram imediatamente afastados é de ser mantida a liminar

que a embargou, obedecendo os ditames legais.

RECURSO IMPROVIDO.

Página 1

^co^z^q

VTSTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13352-8/2005, da Comarca de Cactité,

em que figura como AGRAVANTE SEBASTIANA LÍMA SORIANO e

como AGRAVADOS JOAQUIM FRANCISCO ROCHA E OUTROS.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da' Bahia, a unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES e', no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razoes que integram o voto.

O

Sala das Sessões,"^ dè outubro de 2007.

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c 3 Julgadores, ve

Desembargadores

Salvador

Página 2

_/ i CÂMARA CÍVEL-TJ.

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'--"•Ton 34 FJs. 035

SEBASTIANA LIMA SORIANO interpôs o presente Agravo de Instrumento contra a decisão do Douto Juiz de Direito da Comarca de Caetité que, ao fundamento de existência do fumas borti iuris e perículum in mora, concedeu a liminar requerida peJos Autores, ora

Agravados, determinando fosse embargada a obra que estava sendo realizada em sua propriedade.

Expõe que o Juízo competente para conhecer e julgar a presente demanda é a Justiça Federal, sob a alegação de que as escavações realizadas em sua propriedade são para pesquisa mineral, com autorização

do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), requerendo a

sua anulação. ;

. Alega que a decisão hostilizada é ultra peíita, pois o

:

Q juiz teria julgado além do postulado pelos Autores, pois enquanto estes

requereram o embargo da/ "obra sobredita, com a determinação da suspensão imediata das explosões (tiros)\ bem assim, de qualquer outro serviço desta natureza, que.,vènha a colocar em risco a saúde e bem estar

dos Nunciantes, além do/mais, cominada às penas: 1- de RS (100,00) cem reais, dia, em caso âe/descumprimento do embargo. 2 - de R$10.000,00 (dez mil reais), pelos danos causados nos imóveis do nunciante", o jutz foi

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além do pedido decidindo nos seguintes termos: mtimando-se para tanto,

i

não só òs Réus, nas suas próprias pessoas, como os operários que ali trabalham, e fixo, para a hipótese de desobediência ou transgressão do preceito, multa diária no valor correspondente a dez (10) salários

mínimos."

Informa que o decisum viola os artigos 51 e 87 Código de Mineracao (Decreto íei nº 227/67), pois, segundo este diploma legal, não W é admissível a interrupção do prosseguimento da pesquisa ou lavra.

Sob tais fundamentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pugnando pelo seu provimento no mérito.

O Juízo a quo, prestando as informações solicitadas, informou que, ante a demonstração dos Réus de que a escavação motivadora do processo tem natureza e finalidade minerarias, declinou, ex officio, da sua competência, sob a fundamentação de existir interesse da

União no feito, encaminhando os autos à Justiça Federaf

Diante das informações do magistrado, a Relatora anterior^ (fls. 121) determinou a suspensão do presente recurso, pelo prazo

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de 60 dias, aguardando a confirmação da competência para processar e julgar o feito.

Em despacho posterior, às fls 124, reexaminando os autos e verificando que o processo principal encontrava-se na Justiça Federal, a Relatora determinou a remessa deste recurso ao Tribunal Federal, para a sua regular tramitação.

Em contra razões, os Agravados afirmam que o juiz, ao pToferir a decisão guerreada, agiu acertadamente, até mesmo no que cinge a aplicação da multa diária, atitando dentro do que a lei Lhe faculta.

r ; -Asseyera cjue é a Justiça Comum a competente para

:

julgar a presente demanda, porquanto, não importa qual a finalidade das

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escavações, mas sim á ocorrência de õbra nova que implica em prejuizo aos vizinhos. / \ |

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Por fim, requerem seja mantida, integralmente, a decisão agravada. /"'') \ ]

Consoante Oficio nº 103, à fl.146, o díretor do Núcleo Judiciário da Seção Judiciária dó Estado; da Bahia, devolveu o presente agravo, informando que o processo principal já havia sido encaminhado à Comarca de Caetité, em decorrência da Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Diante destes dados, a Relatora solicitou novas

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informações ao Juízo a qito, que informou a sua regular tramitação, com audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 06 de fevereiro de 2007.

Em face da aposentadoria da Nobre Des. Ruth Ponde Luz, os autos foram redistribuídos, cabendo-me a relatoria.

Estando o processo hábil a julgamento, pedi sua inclusão em pauta.

É o RELATÓRIO.

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Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o embargo da obra que está sendo realizada na propriedade da Agravante, sob pena de multa de multa diária no valor correspondente a dez (10) salários mínimos.

' Acerca da'preliminar de incompetência suscitada pela Agravante, o tema já foi decidido pelo Tribunal federal, como já relatado, sendo esta Corte'competente para decidir o feito, tendo sido, inclusive, já devolvido à Comarca de Caetité o processo principal e o presente recurso, a este Egrégio Tribunal, cabendo a esta turma, portanto, a apreciação da matéria. '

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i Assim, afasto a preliminar de Incompetência do Juízo.

Suscita, também'a Agravante, a preliminar de nulidade de decisão por considerada ultra peiita

A arguição não tem respaldo.

Configura-se julgamento ultra petita quando a

condenação do réu se dá ém valor superior ao pleiteado peJo autor, em sua petição inicial.

No caso em exame., contudo, a pretensão do Apelante

em anular a decisão hostilizada não merece guarida.

A Fixação da multa diária que objetiva forçar o cumprimento da uma decisão, nâo se confunde nem está adstrita à condenação que diz respeito ao mérito e, à qual está obrigado o julgador que apenas pode decidir a lide nos termos do pedido.

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Na espécie aplica-se o que dispõe o artigo 461, § 4 do Código de Processo Civil:

"Árt. 461. Na açao que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o

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juiz concederá a tutela específica da obrigaçao\ou se

y

procedente o pedido, determinará providências que

assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(...)

§ 4 O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior

ou na sentença, impor multa diária ao réu,

independentemente de pedido do autor, se for

suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito."

É sabido que as astreintes têm como escopo vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua reeakítrância.

Sobre o tema, discorre Nelson Nery Júnior in Código de Processo Civil Comentado, nos. seguintes termos:

"Deve ser imposta a multa, de oficio ou a

requerimento da parte: O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelojuiz"

Sob esse enfoque, ressoa inequívoco que o julgamento ultra petita não se verifica quando o Juízo fixa a multa diária cominatória em valor superior ao postulado pela parte na petição inicial, máxírae porque poderia fixá-la até mesmo ex qfficio, independente de requerimento, consoante expressamente previsto no Código de Ritos.

Esse é o posicionamento adotado também, peío Superior Tribunal de Justiça, como se infere do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA

íl

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7/577. MULTA DIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

1 - Aferir se há ilegitimidade passiva ad cansam esbarra no óbice da súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento de matériafâtico-probatória,

2 - Não há julgamento ultra petita pela estipulação de multa diária (astreintes) em valor superior ao

requerido na inicial, porque o § 4º do art 461 do CPC autoriza essa imposição até mesmo de ofício.

3 - Recurso especial não conhecido. "

(REsp 149.297 - RS, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 01º de fevereiro de 2006). Grifei..

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão.

Quanto ao mérito. ;

Inicialmente, ressalto; que o deferimento liminar tem por base juízo perfunctório, baseado pos fatos até então apresentados, e a manutenção ou modificação dá decisão que concede o embargo pode ser revista em qualquer momento processual, até julgamento final da demanda.

Ademais, saliento que, para concessão do embargo liminar de obra nova, inaudita altera pars é necessária prova

y

minimamente segura da plausibilidade do direito arguido, bem como do risco de dano irreparável.

No caso sub judice encontr;im-se preenchidos estes requisitos, uma vez que os, ora, Apelados postulou o embargo da obra com

a presença de prova pré-constituida dos fatos alegados, estando, assim, acertada a concessão da liminar por este pretendia.

Ainda que a decisão liminar possa trazer prejuízo à Agravante, interessa observar a quem a probabilidade de dano se afigura de forma mais avassaladora.

Na presente demanda, ante as provas já carreadas nos autos, não há dúvida que a integridade da saúde dos moradores vizinhos da obra e a conservação de seu património vêm em primeiro lugar, ao menos nesse primeiro momento.

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Conforme documentação juntada aos autos, restou evidente que a exploração de minerais no terreno da Agravante pode causar dano de difícil reparação aos Agravados, em decorrência de fendas e rachaduras já existente nos imóveis e inalação de substâncias tóxicas decorrente das explosão de dinamites.

Assim, impõe-se como medida de prudência, por ora,

a manutenção da liminar enquanto não produzidas as provas necessárias à verificação da existência de dano efetivo provocado pela obra sobre a saúde

e a propriedade dos imóveis dos Agravados.

Nestes/termos,.-REJEITADAS AS PRELIMINARES,

;

NEGO PROVIMENTO' ao Agravo:

E o VOTOX

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Sala das Sessões, ^ de outubro de 2007.

WECOISA CE

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