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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2244732008 BA 22447-3/2008

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2244732008 BA 22447-3/2008
Órgão Julgador
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Julgamento
23 de Outubro de 2008
Relator
SINESIO CABRAL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_2244732008_BA_1266624803715.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, PORQUANTO O IMPETRANTE SE INSURGE EM FACE DO ATO DE SUA EXCLUSAO E NAO DO EDITAL, DENTRO DO PRAZO DE 120 DIAS. A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SERÁ APRECIADA COM O MÉRITO POR CONFUNDIR-SE COM ESTE. LIMITE DE IDADE. EM QUE PESE HAVER PREVISAO LEGAL E EDITALÍCIA NAO DEVE SER EXCLUÍDO DO CONCURSO QUE AO TEMPO DA INSCRIÇAO DO CONCURSO POSSUÍA O REQUISITO DA IDADE MÁXIMA ALIADA À REDAÇAO IMPRECISA DA DISPOSIÇAO EDITALÍCIA A ESTE RESPEITO. O CANDIDATO NAO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA DURAÇAO OU CONCLUSAO DO CERTAME. VIOLAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO EM SEDE DE MANDAMUS. REJEITADA A PRELIMINAR E CONCEDIDA A SEGURANÇA.

Acórdão

UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7264427/mandado-de-seguranca-ms-2244732008-ba-22447-3-2008