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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2244732008 BA 22447-3/2008
Órgão Julgador
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Julgamento
23 de Outubro de 2008
Relator
SINESIO CABRAL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_2244732008_BA_1266624803715.pdf
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Inteiro Teor

Mandado de

Origem:

Impetrante:

Defensora Pública:

Impetrados:

Relator:

MandadodeSeguran9a

Poder Judiciario

Tribunal de Justi^a do Estado da

Camaras Cfveis Reunidas

Seguran^a nº 22.447-3/2008

Salvador/BA.

Pedro Vieira de Novaes

Bela. Josenilda Alves

14.673

Secretarios de Administrate

e Comandante Geral

Estado da Bahia

Des. Sinesio Cabral Filho

MANDADO DE SEGURANÇA.

DA POLICIA MILITAR. REJEITADA

DE DECADENCIA, PORQUANTO

INSURGE EM FACE DO ATO

NAO DO EDITAL, DENTRO DO

PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE

PEDIDO SERA APRECIADA

CONFUNDIR-SE COM ESTE.

QUE PESE HAVER PREVISAO

NAO DEVE SER EXCLUIDO

TEMPO DA INSCRICAO DO

REQUISITO DA IDADE MAXIMA

IMPRECISA DA DISPOSICAO

RESPEITO. O CANDIDATO

PENALIZADO PELA DEMORA

CONCLUSAO DO CERTAME.

-22.447-3/2008

Fis 321

Bahia

Filho

Ferreira - OAB/BA

da Policia Militar do

CONCURSO PÚBLICO

A PRELIMINAR

O IMPETRANTE SE

DE SUA EXCLUSAO E

PRAZO DE 120 DIAS. A

JURIDICA DO

COM O MERITO POR

LIMITE DE IDADE. EM

LEGAL E EDITALICIA

DO CONCURSO QUE AO

CONCURSO POSSUIA O

ALIADA A REDACAO

EDITALICIA A ESTE

NAO PODE SER

NA DURACAO OU

VIOLACAO DE DIREITO

Página 1

de Segurança nº

PEDRO VIEIRA

SECRETARIOS

COMANDANTE

DA BAHIA.

Ci'veis Reunidas do

em REJEITAR A

acompanhando as razoes

Mandado de Seguran?a - 22.447-3/2008 ys

LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO

MANDAMUS. REJEITADA A

CONCEDIDA A SEGURAN£A.

Acordao

Vistos, relatados e discutidos 22.447-3/2008, de Salvador, no

DE NOVAES FILHO, e,

DE ADMINISTRACAO E DE

GERAL DA POLICIA MILITAR

ACORDAM os Desembargadores

Tribunal de Justiça da Bahia, a unanimidade

PRELIMINAR E CONCEDER

constantes do voto do Relator

Sala de Sessoes, J7 deQA,CCtMcz>

Des. SinesioCabralFilho

Relator

EM SEDE DE

PRELIMINAR E

os autos do Mandado

qual e Impetrante

como Impetrados

SEGURANÇA E

DO ESTADO

de votos,

A SEGURANÇA,

a seguir expostas.

de2008.

Página 2

Poder Judiciario

Tribunal dc Justiça do Estado da

Camaras Cfveis Reunidas

VOTO

Eminentes Desembargadores.

Trata-se de Mandado de

liminar contra ato ilegal praticado pelos Secretaries

Segurança e o Comandante Geral da Policia

que excluiu o Impetrante do certame do Concurso

Candidatos ao Curso de Formacao de Soldado

haver completado mais de 30 (trinta) anos de

Pois bem.

Preliminarmente, mantenho

benefícios da assistência judiciária gratuita, 1.060/50 abriga presuncao juris tantum

insuftciencia econdmica de quern lhe requer a

Agora, impende analisar

pelo Estado da Bahia. I - DECADENCIA

Analisando os argumentos

preliminar, denota-se a sua insubsistencia, porquanto

insurge contra as normas do edital em si, mas

final do certame, em razao de haver ultrapassado

maxima.

Mandado de Seguran9a - 22.447-3/2008

ys

F.s

Bahia

Segurança com pedido de

de Administracao e de

Militar do Estado da Bahia

Público para Selecao de

da Policia Militar/2006, por

idade.

o deferimento dos

vez que o artigo 4º da Lei

acerca da condicao de

aplicacao.

as preliminares suscitadas

expendidos nesta

o Impetrante nao se

contra a sua exclusao ao

o limite de idade

Página 3

Com efeito. O ato hostilizado

Oficial em 04.04.2008 e a impetracao se

portanto, do prazo de 120 (cento e vinte) dias

1.533/51.

Assim, reieita-se a preliminar II - IMPOSSmiUDADE

PEDIDO

Os argumentos utilizados

preliminar, sob o rundamento de que o ingresso,

Militar, tern limite maximo de 30 (trinta)

proprio merito do mandamus e com ele sera apreciada.

Portanto> deixa-se de apreciar

preliminar.

MERITO

No merito, insurge-se o

exclusao do concurso por haver ultrapassado

(trinta) anos, sob a alegacao de que obteve aprovacao

do certame, cuja exclusao, entretanto, sofreu

Administracao, somente vindo a ocorrer quando

dois) anos de idade.

Mandado de Seguran?a -22.4477-3/2008

foi publicado no orgao

deu em 16.04.2008, dentro,

fixado pelo art. 188, da Lei

JURfmrA nn

pelo Estado da Bahia, nesta

na Corporacao Policial

anos, diz, em verdade, ao

a alegacao

Impetrante contra a sua

a idade maxima de 30

em todas as etapas

atraso por ineficiencia da

contava com 32 ( trinta e

Página 4

De outra banda, o

legalidade do ato, aduzindo que a exigencia

previsao em dispositivo de lei estadual e

cumprimento ser aferido no momento do

se da com a matricula no Curso de Formacao,

nas anteriores fases do concurso público.

Pois bem.

Sobre a possibilidade

exigir a idade minima e maxima para

publicos, desde o ato da inscricao no concurso

Supremo Tribunal Federal ja pacificou a

683, que prescreve: "O limite de idade para

público so se legitima em face do art. 7", XXX,

possa ser justificado pela natureza das

preenchido".

Ora, aplicando o enunciado

analogos, o Superior Tribunal de Justiça firmou

"E constitucional e legal a disposigao editalicia

minimo e mdximo para ingresso nas carreiras

atividade peculiar exercida por seus integrates,

esteja prevista em lei. Aplicagao do enunciado

(AgRg no RMS 23704/RO , Quinta Turma,

Esteves Lima, DJ de 04.08.2008). In casu, a exigencia da

nos quadros da Policia Militar e prevista expressamente

Mandado de Seguran9a - 22.447-3/2008

ys

Estado da Bahia defende a

da idade maxima possui

no proprio edital, devendo o seu

ingresso na carreira policial, que

ou seja, apos a aprov'ação

de o Estado da Bahia poder

o ingresso em dados cargos

público respectivo, o

matena, ao editar a Sumula'n"

a inscrigao em concurso

da Constituigao, quando

atribuigoes do cargo a ser

acima transcrito em casos

o entendimento de que

quefixa limites de idade

militares, em razao da

desde que tal limitagao

da Sumula 683/STF'

Relator Ministro Arnaldo

idade maxima para ingresso

em lei e no edital,

Página 5

nao se aplicando ao caso o verbete da Sumula

diploma ou habilitagao legal para o exercicio

na posse e nao na inscrigao para o concurso

Por que digo isso? Porque

o Impetrante se inscreveu no certame ja apos

idade, a redacao das disposicoes editalicias,

nao permitem a interpretacao de que o candidato

trinta anos, mas, sim, ter ate trinta anos

abrangeria os que contassem com 31 ( trinta

situacao do Impetrante que nasceu em 01.10.1976

se deu em 26.09.2006, e a inscricao comecaria

24.11.2006.

A duracao ou demora

imputada ao Impetrante. Se entender

candidatos com idade de maxima de 25 anos

poderia se eternizar e esta nao e finalidade

edital e sinal que ha urgencia na contratacao.

Impedir o Impetrante de

ordenamento jurídico patrio, ja que haveria

valor da inscricao e quern sabe usurpacao de

Tanto e verdade que

requisito que sua inscricao foi deferida com

da Lei Estadual nº 7.990/2001 que dispoe

para o ingresso na Policia Militar (...) ter

mdximo de trinta anos de idade".

Mandado de Seguran^a - 22.447-3/2008

nº 266, do STJ, que diz: "O

do cargo deve ser exigido

piiblico".

mesmo se constatando que

completar 30 (trinta) anos de

por se mostrarem imprecisas,

deveria ter menos de

- inclusive, o que tambem

e urn) anos incompletos -

e a publicacao do edital

no periodo de 07 a

do certame nao pode ser

o contrario deveria proibir

ou mais, ja que o concurso

do certame. Se publicou o

participar do certame viola o

enriquecimento sem causa do

direitos.

o Impetrante preencheu o

base no inciso II, do art. 5º,

"são requisitos e condigoes

o minimo de dezoito e o

Página 6

assaz claro em afirmar:

"O

habilitado Curso condicao Policia subseqaentes 27/12/2001".

"São

da Bahia:

C)

b) ter

de idade, atualizado"

"No ato exigents

comProva9ao

Forma9ao

Assim,

edital do concurso, de outro tanto,

ingresso na Polfcia Militar da Bahia

no Concurso Público para Sele9ao

de Forma^o de Soldado da Policia

de Aluno do Curso de Forma9ao

Militar, possibilitando o acesso

nos tennos da Lei Estadual

(fl. 38)

requisitos e condicoes para o

ingresso

o mfnimo de 18 (de2oho) e q

comprovado por meio de documento

(fl.38)

da inscri9ao nao serSo solici.ados comprovantes

Cºntidas no ^ 2, Capitulo II,

e obrigatoria para o efetivo ingresso

de Soldado da Policia Militar"(fl.39)

a exigencia minima e maxima

Página 7

indistintamente

princfpio da

indissociavelmente

liquido e certo

externado pela

da segurança.

RE JEITAR A

honorarios advocatfcios

Tribunal Federal

Mandado de Seguranfa

>s

Poder Judiciario

Tribunal de Justiça do Estado da

Camaras Cfveis Reunidas

observada quanto a todos os concorrentes,

igualdade, ao qual a Administracao

vinculada.

Portanto, entendo que houve

do Impetrante.

Vale registrar que, ouso divergir,

douta Procuradoria de Justiça,

Por tais consideracoes, o

PRELIMINAR E CONCEDER

em vista das Sumulas

e do Superior Tribunal de Justiça,

Sala de Sessoes^J teQuAu&Z

Des.

sio Cabral Filho

Relator 22.44747-3/2008

ns

Bahia

como impoe o

Pública esta

do posicionamento

que opina pela denegacao

A SEGURANÇA. Sem

512 e 105, do Supremo

respectivamente.

de2008.

Página 8

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7264427/mandado-de-seguranca-ms-2244732008-ba-22447-3-2008/inteiro-teor-15039466