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25 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 831062007 BA 8310-6/2007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

APL_831062007_BA_1266630492040.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal da Justiça do Estado da Bahia

Gabinete do Desembargador João Olegário Monção Caldaa

CAMARÁS CÍVEIS ISOLADAS - QUARTA CAMARÁ CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 18310-6/2007

ORIGEM: VARA ÚNICA DE BOQUIRA

APELANTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORES: WALSIMAR DOS SANTOS BRANDÃO

APELADOS: MUNICÍPIO DE BOQUIRA E OUTROS

ADVOGADOS: ERNANI DURAND, JOÃO MORAIS DA PURIFICAÇÃO E VITORINO LULA NETO

RELATOR: DES. JQSÉ.y^feGÁI^IO MO&ÇÃO CALDAS

APELAÇÃO CWEL É~REMESSA NECESSÁRIA. AÇAO ANULATÓRIA^ DE ATO JURÍDICO. ATO ADMINISTRATIVO EXPROÍRIATÓRIO QUE EXCLUI,

4>A MED^DftV --RESTRITIVA DO DIREITO DE

PROPRIEDAÒE C \ IMÓ\rEIS RESIDENCIAIS PERTENCENTES À \SEGUNDA APELADA. VALIDADE DO NÉGQCIOL .jJukíDICO FIRMADO ENTRE O

SEGmfoãfE^T^CÊIRQ ANELADOS.

- o/dúc\eto\ e/pro^rijatárrio; nº 17.282, de

"2il//QÂ/'b_9\ nú 'prjlmer-ro^parágrafo do artigo

sjegundo ,-•' excrui jÁa \medidaf' restritiv a do"díureito dip pror^i'edádé\ os imóveis

resl&tei^eiaas-- -pertencentes j à mineradora

:

, apelida-.- -• ' • - --"';. 1T> j

', - ,Q, referiçjjbft de^^e^ôt;de,f i/iiu, portanto, o

1 j

""'que' era è q que .nãòT éra de interesse

ptfr/íi"co para íins'» de desapropriação,

l

perinitihdOr- £ssim,- a livre negociação dos

1

imóveis residenciais pertencentes à

empresa PLUBUM MINERAÇÃO E MATALURGIA S/A.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E

IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apcl8310-6/2007-acfn

1

Página 1

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes auios de

APELAÇÃO CÍVEL Nº 18310-6/2007, da Vara Única de

Boquira, em que são apelante e apelado,

respectivamente^ ESTADO^ DA BAHIA e MUNICÍPIO DE

BOQUIRA E OUTROS], hèordatn i os Desembargadores

integrantes da J QUARTA .'GAMARA sqiVEL do Tribunal de

Justiça do Estado', da ^Bahia,' >'. À UNANIMIDADE, EM

CONHECER DO RECURSO DC/ ESTADO DÀ BAHIA PARA NEGAR1 . \ |

LHE PROVIMENTp, MAN^ENDb A DfECISÃO EM REMESSA

NECESSÁRIA, pelas raàões \explicitjadas abaixo.

!

R É L Â T ;Ò Ri i o

/

/ i

o relatório de < f1 j. -66-/6 A ! acrescento que se

!/ .- ! • _V "•'... 7

trata de apeláqíão contra] decisao.3prof-e.rida nos autos

da AÇÃO ANULATÓRIA Nº 14860Í6-V2007,/que acolheu o

parecer mini s teci ai i • pt'b £íeít\ç&) j íjêlã^ :."pr/imei ro grau, e

julgou improcedente' o 'peàido-^foíflffUílado na inicial da

referida ação, condenando, ainda, o Estado da Bahia

no pagamento de honorários advocaticios no importe

de R$300,00 (trezentos reais).

Insurge-se o Estado contra tal decisão, através

do presente recurso, alegando, em síntese, que

houve violação ao artigo , do Decreto-Lei 3.3 65/41, que trata da desapropriação por.

pública.

C_

2 Apcl8310-6/2007-acfn

Página 2

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal do Justiça do Estado da Bahia

Gabinete do Desembargador José Olegário Monção Caldas

Aponta, ainda, violação ao artigo 124 5 do Novo Código Civil, e ao artigo 530, I, do antigo Código Civil, bem como aos artigos 2 e 128 do CPC, 1.165, 1.168, 1180 e 746 do Código Civil de 1916, ao artigo 5 , XXII e XXXVI da Constituição Federal e ao artigo 104, I, do Código Civi^. >efcn vigor, conhecimento e

provimento do \présente recurso, para julgar

procedente a açãpí proposta/, -, invertendo o ónus da

~ > ' --.*• - • •

sucumbência. ,

Recurso recebido/ fIs. 87,! não tendo havido

contra-razões, f1. 96/ , , '

Subiram os áureos - ,e vieram|-me conclusos para

: ;X

]ulgamento. ; / \ - ~ ' '. '

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•• •' "i ' • . '- i

• / • \ * •" \ i -O Minist-éjriío' ÍPutolipo Ssè, \mahifestou, às f Is.

10C/102, pelo .-iiáprov-iment...