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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 234842009 BA 2348-4/2009

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 234842009 BA 2348-4/2009
Órgão Julgador
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
Julgamento
23 de Julho de 2009
Relator
JOSEVANDO SOUSA ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_234842009_BA_1266632766348.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. LIMITE DE IDADE. REQUISITO A SER COMPROVADO NO ATO DE CONVOCAÇAO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇAO DO POLICIAL. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE NAO PREVÊ DATA NEM TEMPO PARA EFETIVIDADE DESTE ATO. PREVISIBILIDADE EDITALICIA QUE NAO TEM CARATER ABSOLUTO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DA CORTE. FERE O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE QUE DEVE NORTEAR AOS ATOS ADMINISTRATIVOS, A DEMORA NA CONCLUSAO DO CONCURSO CUJA ETAPA NAO FOI PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME, FAZENDO, COM ISSO, QUE O CANDIDATO INSCRITO DENTE DO LIMITE DE IDADE PARA A SELEÇAO, SUPERE O LIMITE MÁXIMO PREVISTO PARA ETAPA SEGUINTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Acórdão

UNANIMIDADE
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