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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 234842009 BA 2348-4/2009
Órgão Julgador
SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
Julgamento
23 de Julho de 2009
Relator
JOSEVANDO SOUSA ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_234842009_BA_1266632766348.pdf
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Inteiro Teor

SEÇÃO CIVEL DE DIREITO PÚBLICO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2348-4/2009

Origem : SALVADOR

Impetrante : ANA CARINE FENTANES BORGES CARNEIRO

Advogado : EDINEI BALLIN

Impetrados : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA

BAHIA

COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

RELATOR : JUIZ JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SUBSTITUINDO O DES. DULTRA CINTRA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. LIMITE DE IDADE. REQUISITO A SER COMPROVADO NO ATO DE CONVOCAÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DO POLICIAL. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE NÃO PREVÊ DATA NEM TEMPO PARA EFETIVIDADE DESTE ATO. PREVISIBILIDADE EDITALICIA QUE NÃO TEM CARATER ABSOLUTO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DA CORTE.

Fere o principio da razoabilidade que deve nortear

os atos administrativos, a demora na conclusão do concurso cuja etapa não foi prevista no edital do certame, fazendo, com isso, que o candidato inscrito dente do limite de idade para a seleção, supere o limite máximo previsto para etapa seguinte.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Página 1

Vistos, relatados e discutidos o presente autos de Mandado de Segurança de nº. 34243-4/2008, de Salvador, em que figura como Impetrante ANA CARINE FENTANES BORGES CARNEIRO e como Impetrados o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos em CONCEDER A SEGURANÇA nos seguintes termos. ANA CARINE FENTANES BORGES CARNEIRO impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar, contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Comandante da Polícia Militar do Estado a Bahia, que deixou de convocá-lo para o curso de formação de soldado da polícia militar, após ter sido aprovado em todas as fases do concurso.

Aduz a impetrante, que foi indevidamente eliminado do concurso por não atender ao limite de idade previsto no edital do certame, posto que na época da convocação para o curso de formação já constava com mais de 30 (trinta) anos. Alega que o edital não determina o momento em que a idade do concursando deve ser levada em consideração, ressaltando, inexistir cronograma para a realização das diversas fases do concurso.

Argumenta que a fixação de requisitos para carreira de policial militar, por meio de edital, a exemplo do limite de idade, fere o Princípio da Legalidade.

Página 2

Em decisão de fls. 55/59, deferi a liminar perseguida e determinei à notificação das autoridades apontadas como coatoras para prestarem as informações cabíveis, bem assim o Estado da Bahia para integrar a lide, mas nenhum destes respondeu ao chamamento, conforme certificado as fls. 66.

Em parecer de fls. 69/74, a Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da segurança.

É o relatório.

VOTO

É importante destacar, de início, que a limitação de idade para ingresso na Polícia Militar deste Estado encontra respaldo no art. 5º, II da Lei Estadual nº. 7.990/01, bem como no item II do Edital de Abertura de Inscrições – SAEB/01/2006.

Impende dizer, ainda, que o edital é a chamada lei interna de qualquer concurso, estando à Administração Pública a ele vinculada.

O Estatuto do Policial Militar do Estado da Bahia, Lei 7.990/01, prevê:

“Art. 5º: São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar:

(...)

Página 3

O Edital de Abertura de Inscrições – SAEB01/2006, dispõe:

“II- DO CARGO, DAS VAGAS, DO PRÉ-REQUSITO/ ESCOLARIDADE, DA REMUNERAÇÃO E DO VALOR DA INSCRIÇÃO

(...)

2. São requisitos para o ingresso na Polícia Militar da Bahia:

(...)

b) ter o mínimo de 18 (dezoito) e o máximo de 30 (trinta) anos de idade comprovado por meio de documento de identidade atualizado.”

o contrário do quanto alegado pelo impetrante, a limitação de idade para o ingresso em determinados cargos é perfeitamente possível, desde que estabelecida em lei, conforme preceituado naConstituição Brasileiraa, art.3777, inciso I.

No entanto não tem este caráter absoluto, de modo a ferir o princípio da razoabilidade que deve nortear os atos administrativos, a exemplo dos autos em que o retardamento injustificado na conclusão do certame levou o candidato que se inscreveu dentro do limite de idade previsto, acabou por superar o máximo permitido quando já aprovado em todas as etapas anteriores e de cujo retardamento não contribuiu.

Demais disso, o edital do certame não trouxe

qualquer previsibilidade quando ao tempo em que deveria ser concluído o

Página 4

É de ser observado, in casu, que ao inscrever-se no curso de formação de soldados e ao tempo em que realizou a primeira etapa do concurso, ou seja, em 14.01.77, a impetrante, que nasceu em 20/11/76 (doc. de fls. 13) tinha 30 anos de idade e dois meses.

Doutro lado, este já o posicionamento firmado por esta Corte de Julgamento em inúmeros outros casos análogos vindos a julgamento.

Assim, voto pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA

na esteira do pronunciamento da Procuradoria de Justiça.

Sala das sessões da Seção de Direito Público do

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de

de 2009.

PRESIDENTE

JOSEVANDRO SOUZA ANDRADE

RELATOR

PROCURADOR (A) DA JUSTIÇA

Página 5

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7270283/mandado-de-seguranca-ms-234842009-ba-2348-4-2009/inteiro-teor-15040661