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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO: APL 2346842009 BA 23468-4/2009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 2346842009 BA 23468-4/2009

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Julgamento

16 de Dezembro de 2009

Relator

LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_2346842009_BA_1266637919320.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. DIMINUIÇAO. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

I - NOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DIRECIONAM, PREPONDERANTEMENTE, A FIXAÇAO DA PENA-BASE [ART. 42, DA LEI 11343/06]. TODAVIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, TAMBÉM, DEVEM SER VALORADAS PARA FINS DE APLICAÇAO DA PENA-BASE.
II - NA HIPÓTESE SOLVENDA, OS ACUSADOS FORAM ENCONTRADOS, COM VINTE E TRÊS [23] PEDRAS DE CRACK, AS QUAIS PERFAZIAM A MASSA BRUTA DE CINCO GRAMAS E SETE CENTIGRAMAS [5,37 G]. VÊ-SE QUE A QUANTIDADE DE DROGA NAO É ÍNFIMA E QUE A NATUREZA DA PRECITADA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE É GRAVOSA, VISTO QUE, COMO É DE CURIAL SABENÇA, O CRACK OCASIONA CONSEQUENCIAS DANOSAS À SAÚDE D ...

Acórdão

UNANIMIDADE
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