Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO: APL 2346842009 BA 23468-4/2009

I - NOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DIRECIONAM, PREPONDERANTEMENTE, A FIXAÇAO DA PENA-BASE [ART. 42, DA LEI 11343/06]. TODAVIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, TAMBÉM, DEVEM SER VALORADAS PARA FINS DE APLICAÇAO DA PENA-BASE.

II - NA HIPÓTESE SOLVENDA, OS ACUSADOS FORAM ENCONTRADOS, COM VINTE E TRÊS [23] PEDRAS DE CRACK, AS QUAIS PERFAZIAM A MASSA BRUTA DE CINCO GRAMAS E SETE CENTIGRAMAS [5,37 G]. VÊ-SE QUE A QUANTIDADE DE DROGA NAO É ÍNFIMA E QUE A NATUREZA DA PRECITADA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE É GRAVOSA, VISTO QUE, COMO É DE CURIAL SABENÇA, O CRACK OCASIONA CONSEQUENCIAS DANOSAS À SAÚDE D ...

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