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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Julgamento

Relator

LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_2346842009_BA_1266637919320.pdf
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Inteiro Teor

Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma

Apelação Crime nº 23 468 - 4/ 2009

Origem: Salvador

Apelante: Ronaldo Oliveira dos Santos e Outro

Advogado: Antonio Glorisman dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Procuradora de Justiça: Maria de Fátima Campos da Cunha

Relator: Desembargador Lourival Almeida Trindade

RELATÓRIO

De logo, por motivo de celeridade e economia processuais, encampa-se o relatório, editado na sentença de fls. 132-138, que condenou Ronaldo Oliveira dos Santos e Tiago Jesus dos Santos à pena de seis (06) anos e oito (8) meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas e à pena de três (3) anos de reclusão pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo.

O édito condenou, ainda, os acusados ao pagamento de sessenta (60) dias-multa, esta à razão de 1/30 do salário mínimo, vigente na data do delito.

Irresignados, os acusados interpõem recurso de apelação (fls. 158-171), no qual realçam a desproporcionalidade da pena-base, fixada pelo juízo primevo. Nesse sentido, os apelantes sobrelevam haver a sentença hostilizada aludido a dados, meramente, vagos e subjetivo, desconsiderando-se a primariedade e os bons antecedentes dos acusados.

Os recorrentes enfatizam, outrossim, que o édito, sob objurgatória, não teria reconhecido a atenuante da confissão, em relação ao delito de porte de arma de fogo, nem atenuação da reprimenda, concernente à idade, na data do fato, do apelante Tiago Jesus dos Santos.

A derradeiro, os apelantes postulam o provimento do apelo, a fim de que seja reduzida a pena-base e reconhecida a incidência das precitadas atenuantes.

O Ministério Público ofertou contra-razões (fls. 174-179), pugnando pelo improvimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça, em parecer, lavrado pela eminente procuradora Maria de Fátima Campos da Cunha, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, para que seja reduzida a pena do recorrente Tiago Jesus dos Santos, levando-se, em linha de conta, a idade deste, na época do fato delituoso (fls. 183-192).

É o relatório. Remetam-se os autos à eminente desembargadora revisora, com as homenagens de estilo.

Salvador, 16 de dezembro de 2009.

Des. Lourival Almeida Trindade

Relator

Apelação nº 23 468-4/2009

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Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma

Apelação Crime nº 23 468 - 4/ 2009

Origem: Salvador

Apelante: Ronaldo Oliveira dos Santos e Outro

Advogado: Antonio Glorisman dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Procuradora de Justiça: Maria de Fátima Campos da Cunha

Relator: Desembargador Lourival Almeida Trindade

EMENTA:

Direito Penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pena-base.

Diminuição. Atenuante.

Reconhecimento. Provimento parcial.

I - Nos delitos de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da substância

entorpecente direcionam,

preponderantemente, a fixação da pena-base (art. 42, da Lei 11343/06).

Todavia, as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, também, devem ser valoradas para fins de aplicação da pena-base.

II - Na hipótese solvenda, os acusados foram encontrados, com vinte e três (23) pedras de crack, as quais perfaziam a massa bruta de cinco gramas e sete centigramas (5,37 g).

Vê-se que a quantidade de droga não é ínfima e que a natureza da precitada substância entorpecente é gravosa, visto que, como é de curial sabença, o crack ocasiona consequencias danosas à saúde de seus usuários.

III - A culpabilidade dos apelantes é, efetivamente, alta, considerando-se a reprovabilidade, ínsita à prática de tráfico de droga de significativo potencial lesivo.

IV - A personalidade dos recorrentes não merece valoração negativa. A

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O acusado não tem o ônus de confessar a prática do delito, a ele imputada, pois cabe à acusação comprovar as articulações, deduzidas na peça incoativa.

Como consectário mais que lógico, o réu não pode ser punido por não demonstrar arrependimento, haja vista que estaria confessando o cometimento do crime, o que nem sempre se coaduna com a estratégia de defesa.

V - O caráter danoso da consequência do delito deve possuir escoras concretas.

In hipotesis, a mera alusão abstrata à propagação do uso de drogas, a qual atinge as pessoas mais jovens, não é fundamento idôneo para o aumento da pena-base, porque não resta comprovado que a conduta dos recorrentes tenha ocasionado tal consequencia.

VI - Expungindo-se duas circunstâncias judiciais, valoradas, em desfavor dos acusados, a pena-base para o delito de tráfico de drogas deve ser reduzida de oito (8) anos para seis (6) anos e seis (6) meses de reclusão.

A quantidade, a natureza da droga e a valoração negativa da culpabilidade dos recorrentes autorizam a fixação da pena um (1) ano e seis (6) meses acima do mínimo legal. VII - “(...) 2. Constando dos autos folha de antecedentes na qual se apura a menoridade do réu, tem-se documento

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A ficha de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, demonstra que o acusado Tiago Jesus dos Santos possuía vinte (20) anos, na data do fato, de modo que incide a atenuante, estampada na norma, residente no art. 65, I, do CP.

Conseguintemente, reduz-se, na segunda fase de aplicação, a pena do precitado acusado, pertinente ao delito de tráfico de drogas, para seis (6) anos de reclusão. VIII - A sentença, sub examine, reconheceu a aplicabilidade da causa de diminuição de pena, estatuída pelo art. 33, § 4º, da Lei 11343/06, aplicando o percentual mínimo de redução, qual seja, um sexto (1/6).

Portanto, a pena definitiva, no que tangencia ao delito de tráfico de drogas, alcança o patamar de cinco (5) anos para o recorrente Tiago Jesus dos Santos e cinco (5) anos e cinco (5) meses para o apelante Ronaldo Oliveira dos Santos.

IX – Redução para a pena mínima, qual seja, de dois (2) anos, para o delito de porte ilegal de arma de fogo, já que inexiste base empírica para aplicar-se a pena-base, acima do mínimo legal. X - Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento parcial do recurso, a fim de reconhecer-se a atenuante do art. 65, I, do CP, em favor do apelante Tiago Jesus dos Santos XI - Recurso, parcialmente, provido, tão-somente, para reduzir, em relação

o delito de tráfico de drogas, a pena

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No que pertine ao delito de porte de arma de fogo, reduz-se a pena dos apelantes para dois (2) anos de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença.

A C Ó R D Ã O

Vistos, discutidos e relatados os autos da Apelação Crime nº 23 468 - 4/ 2009, interposta por Ronaldo Oliveira dos Santos e Outro, ACORDAM os senhores desembargadores, componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2009.

PRESIDENTE E RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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Observados os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso de apelação .

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Os recorrentes almejam, pura e tão-somente, a redução da reprimenda , a eles imposta. É de trivial sabença que os apelantes delimitam o seu inconformismo, indicando qual a parte do decisório há de ser analisado pelo órgão judicante ad quem. Noutro giro verbal, os recorrentes, ao impugnarem, parcialmente, o decisum, restringem o efeito devolutivo do recurso.

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No particular, vem, a talho, o escólio de Eugênio Pacelli de Oliveira :

“Vimos que o efeito devolutivo da apelação é, como regra, o mais amplo possível, desde que assim demarcado no recurso: tantum devolutum quantum apepellatum. (...) Quando, ao contrário, a parte pretender impugnar apenas parte do julgado (art. 599), o efeito devolutivo se limitaria àquela matéria impugnada”.

Assim sendo e assim o é, cabe a esta Corte analisar, tão-somente, o capítulo da sentença, pertinente à pena, aplicada aos recorrentes.

In specie, o juízo a quo fixou, em relação ao delito de tráfico de drogas, a pena-base dos recorrentes em oito (8) anos de reclusão, ou seja, três (3) anos, acima, do mínimo legal.

Vale escandir, de logo, que a norma, residente no art. 42, da Lei 11343/06, estatui, in verbis:

“Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.

Numa palavra, nos delitos de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da substância entorpecente direcionam, preponderantemente, a fixação da pena-base.

Na hipótese solvenda, os acusados foram encontrados, com vinte e três (23) pedras de crack, as quais perfaziam a massa bruta de cinco gramas e trinta e sete centigramas (5,37 g).

Vê-se que a quantidade de droga não é ínfima e que a natureza da precitada substância entorpecente é gravosa, visto que, como é de curial sabença, o crack ocasiona consequências danosas à saúde de seus usuários. 1 Especificamente, os apelantes postulam a redução da pena-base; o reconhecimento da confissão, em

relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo; o reconhecimento do art. 65, I, do CP, em relação ao apelante Tiago Jesus Santos.

2 Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 698

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Nesse sentido, realce-se que, in specie, a quantidade e a natureza da droga (5,37 g de crack), malgrado sejam relevantes, não têm o condão de, por si sós, ensejar a majoração da pena-base em três (3) anos.

Cabe pontuar que a aplicação da pena-base, em tal percentual, teria fundamento, com esteio, tão-somente, no art. 42, da Lei 11343/06, caso a quantidade de droga apreendida fosse maior, maxima venia.

Portanto, é imperativo perquirir a idoneidade da valoração pela sentença das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Para tanto, vale

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transcrever excerto da sentença in verbis:

“(...) Para aplicação da pena (…) percebe-se que o Acusado, no que tange à culpabilidade, praticou atos que merecem reprovação uma vez que o tráfico de drogas, sob qualquer forma, não põe em risco somente o usuário que vier a consumi-las, mas a sociedade como um todo que fica a mercê dos desatinos daqueles que estão sob sua influência maléfica, fato que aliado a sua posse ilegal de arma só agrava sua culpabilidade.

A vida anteacta do Acusado, em princípio, não é de todo reprovável, existindo causa especial de diminuição de pena para ser reconhecida (…).

Sua personalidade não demonstrou nenhuma espécie de arrependimento ou tendência de reabilitação, pois não admite os fatos além de ter sido apreendido com considerável quantidade de drogas.

As consequencias do crime são danosas, pois, como ressaltado acima, a principal vítima da propagação de drogas é a coletividade, sobretudo, as pessoas mais jovens e inexperientes, que se tornam as maiores vítimas.

Por tais motivos, fixo a pena-base em oito (8) anos de reclusão (...)” (fls. 135-136).

A culpabilidade dos apelantes é, inelutavelmente, alta, considerando-se a reprovabilidade, ínsita à prática de tráfico de crack, droga de significativo potencial lesivo.

Entretanto, a personalidade dos recorrentes não merece valoração negativa. Textue-se que a ausência de arrependimento, em derredor da prática delitiva, e a negativa desta não podem servir como ponto de valoração negativa.

Sabe-se e ressabe-se que o acusado não tem o ônus de confessar a prática do delito, a ele imputada, uma vez que cabe à acusação comprovar as

3 Vale realçar que a juíza de primeiro grau utilizou a mesma fundamentação para aplicar a pena de

ambos os apelantes.

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Como consectário, mais que lógico, o réu não pode ser punido por não demonstrar arrependimento, haja vista que estaria confessando o cometimento do crime, o que nem sempre se coaduna com a estratégia de defesa.

Adite-se que a alegativa, segundo a qual os acusados não demonstram “tendência de reabilitação” (sic), entremostra-se contraditória, levando-se, em linha de conta, que a juíza sentenciante reconheceu a primariedade destes e a ausência de dedicação à prática delituosa.

Demais disso, a repressão criminal possui, como um de seus desideratos, a ressocialização do apenado, de modo que não é lídimo ao juiz sentenciante formular juízo valorativo apriorístico de que este não pode ser “reabilitado”.

Vale adminicular-se que a quantidade da droga apreendida não pode servir para a valoração negativa da personalidade do agente. Consoante

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lecionam Kaplan, Sadock e Grebb , por personalidade, há que se compreender, dinamicamente, a “totalidade dos traços emocionais e comportamentais que caracterizam o indivíduo, em sua vida cotidiana, sob condições normais”.

Sobremais, a acusação não comprovou mácula alguma, a tisnar a personalidade dos acusados, de modo que tal circunstância judicial não pode ser valorada em desfavor destes.

Noutro giro de enfoque, sublinhe-se que o caráter danoso da consequência do delito deve possuir escoras concretas.

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No particular, vem, a talho, o escólio de José Antonio Paganella Boschi :

“As consequências do crime a que se refere o artigo 59 são evidentemente aquelas que se projetam para 'além do fato típico', porque, se assim não fosse, poderiam acarretar a quebra da regra do ne bis idem (...)”

In hipotesis, a mera alusão abstrata à propagação do uso de drogas, a qual atinge as pessoas mais jovens, não é fundamento idôneo para o aumento da pena-base, porque não resta comprovado que a conduta dos recorrentes tenha ocasionado tal consequência.

Assim sendo e assim o é, expungindo-se duas circunstâncias judiciais, valoradas, em desfavor dos acusados, a pena-base para o delito de tráfico de drogas deve ser reduzida para seis (6) anos e seis (6) meses de reclusão.

4 Apud José Antonio Paganella Boschi, Das Penas e seus critérios de aplicação, 2 ed. rev. atual. Porto

Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 203.

5 Op. Cit. p. 212

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Por outro lado, a sentença, sob análise, não reconheceu a atenuante, estampada na norma, residente no art. 65, I, do CP, em relação ao apelante Tiago Jesus dos Santos.

Todavia, perlustrando-se os autos, vê-se que, em consonância com a ficha criminal do acusado, fornecida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, ele teria nascido no dia 15 de dezembro de 1986 (fl. 28).

Assim sendo e assim o é, existe, no processo, documento idôneo, apto à comprovação da idade do recorrente, a teor do verbete sumular nº 74, do STJ.

Nessa senda intelectiva, eis arquétipo acórdão do pré-aludido Tribunal

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Superior, ajustável à hipótese solvenda :

“(...) 2. Constando dos autos folha de antecedentes na qual se apura a menoridade do réu, tem-se documento hábil nos termos da Súmula 74 deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Ordem concedida, em parte, para reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, reduzir a pena para vinte anos de reclusão”.(HC 50.379/ RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 24/09/2007 p. 374)

Sobremais, pontue-se que a precitada data não foi impugnada e, pelo contrário, a própria denúncia, ao qualificar o apelante, narra que este nasceu, no dia 15.12.1986 (fl. 02).

Conseguintemente, levando-se, em linha de conta, que o delito, sob exame, foi praticado, no dia 02.08.2007, é inarredável que o acusado possuía vinte (20) anos, na data do fato, o que atrai a aplicabilidade da atenuante, indigitada no discurso legislativo do art. 65, I, do CP.

Logicamente, pois, no que pertine ao apelante Tiago Jesus dos Santos reduz-se, na segunda fase de aplicação, a pena para seis (6) anos de reclusão.

A sentença, sub examine, reconheceu a aplicabilidade da causa de

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diminuição de pena, estatuída pelo art. 33, § 4º, da Lei 11343/06 , ao haver aplicado o percentual mínimo de redução, qual seja, um sexto (1/6).

6 Disponível em Acesso em: 03 de novembro de 2009.

7“Nos delitos definidos no caput e no § 1 deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.

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Noutra trilha de enfoque, ver-se-á que a sentença fixou a pena-base de três (3) anos de reclusão, referente ao delito de porte ilegal de arma de fogo,

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utilizando a seguinte fundamentação , in verbis:

“(...) Com relação ao PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, levando-se em consideração as mesmas condições acima postas, baseadas no artigo 59 do Código Penal, bem assim a quantidade de armas apreendidas, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão (...)” (fl. 136).

É inteligível, pois, que a sentença, no que tange ao delito de porte ilegal de arma de fogo, utilizou a mesma fundamentação, utilizada para a fixação da pena-base, relacionada ao delito de tráfico de drogas, acrescentando, como circunstância negativa, apenas, a quantidade de armas apreendida.

Ocorre, no entanto, que a culpabilidade dos acusados não pode ultrapassar os limites, definidos pelo próprio tipo penal, porque as armas foram por eles portadas, em via pública, e encontradas em decorrência de revista policial.

Adite-se que, como visto, a personalidade dos recorrentes e as consequências não devem, in specie, ser valoradas de modo negativo. De outro ângulo de análise, assevere-se que a quantidade de armas, portada pelos recorrentes, não justifica a majoração da pena base.

Nessa linha de intelecção, enfatize-se que o apelante Ronaldo Oliveira dos Santos portava um revólver, calibre 38, e o recorrente Tiago Jesus dos Santos portava uma pistola, calibre 380.

Resumindo-se, de um só lance, pontue-se que cada acusado carregava uma arma, de modo que inexiste base empírica para aplicar-se a pena-base, acima do mínimo legal. Portanto, reduz-se a pena dos recorrentes para dois (2) anos de reclusão, em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo.

Gize-se que, diante da aplicação da pena mínima, descabe aplicar-se redução, adveniente da atenuante da confissão. Ponha-se, em relevo, que, consoante entendimento, apaziguado, nos Tribunais Superiores, a existência de atenuantes não pode conduzir a pena-base para montante inferior ao patamar mínimo, estabelecido pelo tipo penal, malgrado a posição pessoal deste relator, em sentido contrário.

A propósito, veja-se o posicionamento, estereotipado no verbete sumular nº 231, do STJ:

8 A mesma fundamentação foi utilizada para ambos os recorrentes.

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Adite-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, ao julgar o RE nº 597270/RS, reafirmou jurisprudência, ali, pacificada,

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a qual corrobora o precitado entendimento sumular, in verbis :

“EMENTA : AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da

pena abaixo do mínimo legal”.

(RE XXXXX RG-QO, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL02363-11 PP-02257 ).

Realce-se que, malgrado a hipótese dos autos, retrate concurso material, a sentença, em vez de somar as penas privativas de liberdade, considerando-se que ambas são de reclusão, aplicou a substituição, por penas restritivas de direitos, para o delito de porte de arma. Contudo, deixa-se de reformar a sentença, no particular, porque não sobreveio recurso da acusação e tal capítulo entremostra-se benéfico aos recorrentes.

Diante dos fundamentos predelineados, dá-se provimento parcial o recurso de apelação, tão-somente, para reduzir, em relação ao delito de tráfico de drogas, a pena privativa de liberdade do apelante Tiago Jesus dos Santos para cinco (5) anos de reclusão e do apelante Ronaldo Oliveira dos Santos para cinco (5) anos e cinco (5) meses de reclusão.

No que pertine ao delito de porte de arma de fogo, reduz-se a pena dos apelantes para dois (2) anos de reclusão.

Pontofinalizando-se, evidencie-se que restam mantidas as demais cominações da sentença.

É como se vota.

Salvador, 16 de dezembro de 2009.

Des. Lourival Almeida Trindade

Relator

9 Disponível em Acesso em: 13 de agosto de 2009.

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Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7273779/apelacao-apl-2346842009-ba-23468-4-2009/inteiro-teor-15042834