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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 8732009 BA 87-3/2009

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 8732009 BA 87-3/2009
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Junho de 2009
Relator
JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_8732009_BA_1266641038246.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ICMS. ISENÇAO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICABILIDADE.

1-MOSTRA-SE POSSÍVEL A CONCESSAO AOS DEFICIENTES FÍSICOS QUE NAO PODEM DIRIGIR VEÍCULO COMUM, A ISENÇAO NO PAGAMENTO DE IPVA E DE ICMS SEMPRE QUE IMPOSITIVA A ADAPTAÇAO DO VEÍCULO AS NECESSIDADES DO ADQUIRENTE.LEI FEDERAL Nº 8989/95. 2-NOVO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA EQUIPE MÉDICA DO DETRAN MODIFICA POSICIONAMENTO ADOTADO HÁ CINCO ANOS. POSSIBILIDADE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE REVALIDAÇAO DO PRIMEIRO LAUDO, O QUAL ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA DA ORA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Acórdão

UNANIMIDADE
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