jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: 4906412005 BA 49064-1/2005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

4906412005 BA 49064-1/2005

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Julgamento

5 de Março de 2009

Relator

LUIZ FERNANDO LIMA

Documentos anexos

Inteiro Teor_4906412005_BA_1266648665487.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO SUJEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. HAVENDO FATOS OBJETIVOS QUE INEQUIVOCAMENTE AUTORIZEM FUNDADA DUDIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, É DE DEFERIR-SE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, GARANTINDO-SE AO RÉU JULGAMENTO QUE ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ISENÇAO E IMPARCIALIDADE. - OCORRENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL [INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA, DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI OU SOBRE A SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU] JUSTIFICA-SE O DEFERIMENTO DO DESAFORAMENTO. NECESSIDADE DA INDICAÇAO DOS FUNDAMENTOS DE EXCLUSAO DAS MAIS PRÓXIMAS, QUANDO ESCOLHIDA, PARA O JULGAMENTO, CIDADE MAIS DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA, DEFERE-SE A PRETENSAO. PRECEDENTE: HC. 65.278 [RTJ 128/1170]. MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU E PROCURADOR .

Acórdão

UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7280312/desaforamento-de-julgamento-4906412005-ba-49064-1-2005