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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 7949902008 BA 79499-0/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA. APLICAÇAO DA RESOLUÇAO Nº 18/2008 DO TJ/BA. PERMANÊNCIA NA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DO SALVADOR.

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Processo
AI 7949902008 BA 79499-0/2008
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Maio de 2009
Relator
ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA. APLICAÇAO DA RESOLUÇAO Nº 18/2008 DO TJ/BA. PERMANÊNCIA NA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DO SALVADOR.
1. NO PROCEDIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES QUE INDEPENDE DA CITAÇAO DA PARTE ADVERSA, É DISPENSÁVEL A INTIMAÇAO DO AGRAVADO PARA RESPONDER AO RECURSO, QUANDO AINDA NAO TENHA INGRESSADO NA RELAÇAO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ.
2. A RESOLUÇAO Nº 18/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DE 05/11/08, ATRIBUIU ÀS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS E ÀS VARAS DE RELAÇAO DE CONSUMO COMPETÊNCIA ÚNICA, PASSANDO A INTITULÁ-LAS DE “VARAS DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS”. A PREDITA RESOLUÇAO, AINDA, EM SEU ART. 4º, ESTABELECEU QUE “OS PROCESSOS EM TRÂMITE ATÉ A DATA DA PU ...

Acórdão

UNANIMIDADE