17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX BA XXXXX-6/2008
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
Relator
GARDENIA PEREIRA DUARTE
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCÁRIA. AÇAO BUSCA E APREENSAO. DOCUMENTO NULO NAO É HÁBIL PARA COMPROVAÇAO DA MORA. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSAO DE LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO.
1. O DEC-LEI 911/67 EXIGE A COMPROVAÇAO DA MORA DO DEVEDOR PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO.
2. A NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL PRESCINDE QUE A ASSINATURA DE RECEBIMENTO SEJA FEITA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, DESDE QUE REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO MESMO MUNICÍPIO DO DEVEDOR.
3. A NOTIFICAÇAO FEITA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRO MUNICÍPIO É NULA, CONFORME ART. 9º DA LEI 8935/94, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO.
Acórdão
UNANIMIDADE