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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 6296882008 BA 62968-8/2008

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 6296882008 BA 62968-8/2008
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Junho de 2009
Relator
ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_6296882008_BA_1266663136608.pdf
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Ementa

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. NAO OCORRÊNCIA. JUROS ALTOS NAO SE CONFUNDEM COM JUROS ABUSIVOS.

1. NAO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANTO À LIMITAÇAO DAS TAXAS DE JUROS. CONSOANTE A ORIENTAÇAO DA SÚMULA Nº 596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS À PRÁTICA DE JUROS PREVISTAS NA LEI DE USURA NAO SE ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NAO ESTANDO AS MESMAS ADSTRITAS À COBRANÇA DOS JUROS APENAS AO ANTIGO LIMITE DE 12% [DOZE] POR CENTO AO ANO, COM BASE NA TAXA LEGAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL.
2. IN CASU, DA ANÁLISE ACURADA DOS REFERIDOS CONTRATOS, NAO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DA ALEGADA ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A PRETENSAO DE VER REVISADA AS TAXAS DE ...

Acórdão

UNANIMIDADE
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