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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 1466362009 BA 14663-6/2009

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 1466362009 BA 14663-6/2009
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Agosto de 2009
Relator
LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1466362009_BA_1266666053306.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. GRATIFICAÇÕES DEVIDAS. ACUMULABILIDADE. LEGALIDADE. VIOLAÇAO DO DIREITO EXPOSTO NO ARTIGO , XXXVIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VANTAGEM INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. IMPOSSIBIIIDADE DE SUPRESSAO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇAO IMPROVIDA. CUIDA-SE DE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA AO AUTOR, DETERMINANDO A INCORPORAÇAO DA GAPM REFERÊNCIA III AO SEU SOLDO MENSAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇAO DE FUNDO DE DIREITO SUPERADAS, NA FORMA DO VOTO CONDUTOR. RECONHECESE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRAPOSTO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, PORÉM A ALTERAÇAO DO REGIME NAO PODE ATINGIR AQUELES QUE PREENCHERAM A CONDIÇAO CONSUMATIVA NECESSÁRIA À PERCEPÇAO DA VA .

Acórdão

UNANIMIDADE
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