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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 1466362009 BA 14663-6/2009
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Agosto de 2009
Relator
LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1466362009_BA_1266666053306.pdf
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Inteiro Teor

2.ª CÂMARA CÍVEL

PROCESSO N.º 14663-6/2009

APELAÇÃO

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR: ANTONIO SÉRGIO MIRANDA SALES

RECORRIDO (A): VALMIR DOS SANTOS

ADVOGADO: EDVALDO DO ESPÍRITO SANTO

RELATORA: Desª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. GRATIFICAÇÕES DEVIDAS. ACUMULABILIDADE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO EXPOSTO NO ARTIGO , XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VANTAGEM INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. IMPOSSIBIIIDADE DE SUPRESSÃO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cuida-se de Recurso contra sentença que concedeu segurança ao Autor, determinando a incorporação da GAPM referência III ao seu soldo mensal. Preliminares de ilegitimidade passiva, decadência e Prescrição de fundo de direito superadas, na forma do voto condutor. Reconhecese a inexistência de direito adquirido contraposto a regime jurídico remuneratório, porém a alteração do regime não pode atingir aqueles que preencheram a condição consumativa necessária à percepção da vantagem, visto que essa condição não mais se modificará pelo decurso do tempo, mantendo inalterado o enquadramento. As vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos aposentados antes da vigência da EC 41/03. Situação expressamente prevista no artigo 14 da Lei Estadual nº 7145/97. Recurso Improvido. S e n t e n ç a Ma n t i d a .

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Vistos relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 14663-6/2009, interposta pelo Estado da Bahia contra sentença da lavra da nobre Juíza Lisbete Mª T. de Almeida Cezar Santos da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de salvador – Ba.

ACORDAM , à unanimidade, os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso, pelas razões a seguir expostas.

1 – Relatório.

1.1 Insurge-se o Estado da Bahia contra sentença que concedeu a segurança e determinou a incorporação da GAPM na referência III aos proventos do Impetrante. Em suas razões , o Recorrente sustentou resumidamente que:

a) Preliminarmente ilegitimidade passiva, decadência e prescrição;

b) Não é possível se aplicar analogicamente lei federal para conceder vantagens a servidor estadual;

c) A GAP somente é devida aos servidores na ativa;

d) A diferenciação entre ativos e inativos no caso concreto é válida, por se tratar de vantagem pro labore faciendo;

d) A GAP é inacumulável com outras gratificações;

1.2 O Recorrido não enfrentou as razões recursais, consoante certidão de f. 130.

1.3 O MP opinou pelo Improvimento da Apelação.

É o r e l a t ó r i o .

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A preliminar de ilegitimidade passiva resta natimorta, haja vista a encampação do ato pela autoridade apontada como coatora, aliada à intervenção do Estado que integrou o feito e apresentou contestação, tornando superada a alegação preambular.

Em se tratando de pagamento de vencimentos verifica-se a renovação sucessiva do prazo decadencial, o que afasta simultaneamente as preliminares de decadência e prescrição de fundo de direito. Observe-se que a pretensão do Recorrido se voltou contra supressão do pagamento de vantagens que ele considera devidas, ou seja, ato continuado que se repete mensalmente. Não se caracterizou, pois, investida contra ato concreto da Administração que eventualmente houvesse ferido direito fundamental do servidor, reenquadrando o, reclassificando o ou lhe negando a própria condição de servidor, por exemplo. Por conseguinte, a prescrição que se reconhece na hipótese concreta é a quinquenal, obviamente imposta sobre as prestações vencidas antes da propositura da ação.

No mérito, cumpre ressaltar que a Gratificação de Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei 7145/97 que, em seu artigo , buscou compensar o exercício de atividade geradora de risco ao servidor.

o estabelecer vantagem destinada aos servidores em atividade, o Estado obriga-se a estendê-las aos inativos que, quando em exercício, eram subordinados a atribuições semelhantes àquelas hoje exercidas pelos policiais no labor profissional.

Dessa forma, não beneficia o Estado a alusão à inaplicabilidade de legislação federal ou à inadequação da natureza da vantagem com a condição de inativo, vez que o mandamento constitucional é expresso e cristalino a estabelecer:

“§ 8o – Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, s e m p r e q u e s e mo d i f i c a r a r e m u n e r a ç ã o d o s

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servidores em atividade, sendo também estendidos

os aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.” (grifamos).

Portanto, não se cogita da natureza da vantagem, mas a sua extensão obrigatória aos servidores na ativa por impositivo constitucional.

Não se cuida aqui, frise-se, de estabelecer direito adquirido a regime jurídico ou de se desconhecer a possibilidade de a Administração Pública alterá-lo. Antes, busca-se salvaguardar o direito daqueles que já se enquadraram nas condições exigidas e, portanto, não podem ser alcançados por reforma posterior, ante a regra do artigo , XXXVI da Carta Magna. A esse respeito, saliente-se que a condição exigida para que o policial militar passasse a fazer jus à vantagem nominada de GHPM é de natureza consumativa (conclusão de curso com aproveitamento), afastando, pois, alegação de que se trataria de uma gratificação de natureza transitória a gerar mera expectativa de direito, vez que, uma vez cumprida a exigência legal, o beneficiado não mais deixa de ostentar aquela condição.

Tomemos a lição de UADI LAMMÊGO BULOS:

«É necessário que se esclareça a posição do Supremo Tribunal Federal quando, em diversas assentadas, assinalou que não há direito adquirido a regime jurídico de instituto ou instituição de direito (STF, RE 94.020, rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 104:269; Aliter : RE 105.137 , RTJ, 115:379 e RE 105.322 , RTJ, 118:709).Não se trata de decisão política, como se poderia supor a um primeiro momento, nem, tampouco, de retaliação à garantia constitucional do direito adquirido ou, ainda, desrespeito a instituto insuprimível .O que subjaz a esse raciocí(art. 5.º XXXVI) nio é a diferença clara entre direito adquirido,(art. 60, § 4.º IV) direito consumado, expectativa de direito e simples f a c u l d a d e s l e g a i s . D i r e i t o A d q u i r i d o é a

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conseqüência de fato aquisitivo realizado por inteiro. Direito Consumado é aquele que já produziu todos seus efeitos concretos. Expectativa de direito é a simples esperança, resultante do fato aquisitivo incompleto.

Simples Faculdades legais são poderes concedidos

os indivíduos, dos quais eles não fazem nenhum uso. Ora, ao se dizer que inexiste direito adquirido a regime jurídico de instituto de direito, não se está indo de encontro à garantia estampada no art. 5.º XXXVI, da Constituição. Isto porque fatos realizados por inteiro, simples esperança ou meras possibilidades legais não se enquadram no citado inciso XXXVI. Logo, se a lei nova mudar regime jurídico de instituto de direito, alicerçado num direito consumado, numa expectativa de direito e numa simples faculdade legal, esta alteração se aplicará imediatamente. Não há direito adquirido nesses casos. Parece-nos, outrossim, que a decisão do Pretório Excelso não se dirigiu àquelas situações realmente incorporadas,em definitivo, a patrimônio do sujeitos, ou, então, se implantaria o caos, a instabilidade, a insegurança. O Supremo Tribunal Federal deixaria de ser o guardião da Constituição e as liberdades públicas não

1

passariam de meras figuras de retórica.” .

Não discrepa desse entendimento a lição de Ayres de Brito:

“Em síntese, a norma constitucional veiculadora da intocabilidade do direito adquirido é norma de bloqueio de toda função legislativa pósConstituição. Impõe-se a qualquer dos atos estatais que se integrem no “processo legislativo”, sem exclusão das emendas. Não fosse assim, teríamos que dizer do direito adquirido aquilo que o gênio de Dostoievski hipotetizou em relação ao próprio Deus:

2

‘Se Deus não existe, então tudo é permitido” .

1

(Constituição Federal A notada, São Paulo, Saraiva, 2.ª ed., 2001, págs. 183 e 184).

2

Ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, e Valmir Pontes Filho:

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De mais a mais, a lei 7.145/97 que extinguiu a GHPM em nenhum momento previu a incompatibilidade de cumulação entre as gratificações já recebidas pelo autor e a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, não cabendo ao interprete fazer aquilo que não fez o legislador e não havendo que se cogitar em violação ao artigo 37, inciso XIV, da Lei Maior.

Noutra monta, a GAP não reflete mera gratificação de natureza transitória, mas clara retribuição da atividade militar em face dos riscos que naturalmente a acompanham. O artigo 14 da multicitada Lei Estadual nº 7145/97 espanca qualquer dúvida ao enunciar expressamente:

Art. 14 – “A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção”.

Nessa linha intelectiva, temos que o aludido dispositivo resolve a questão da incorporação, não havendo se falar em impossibilidade de cumulação, como já explicitado anteriormente, até porque a incorporação torna a vantagem insusceptível de supressão posterior, independentemente de novo tratamento jurídico que a lei local venha a atribuir à matéria.

3. Voto

Posta assim a questão, pó entende que o Impetrante faz jus ao recebimento da vantagem incorporada ao seu patrimônio a despeito da substituição posteriormente erigida pelo artigo 12 da Lei Estadual 7145/97, não existindo qualquer vedação à acumulação referente aos que experimentam situação consolidada, VOTO pela improvimento da Apelação.

Sala das sessões, de de 2009.

Presidente/Relatora

P r o c u r a d o r d e J u s t i ç a

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