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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 50199920071 BA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-BA__50199920071_c9ab3.doc
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COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904

PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO Nº 50199-9/2007 - Cível

RECORRENTE:

BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO (A) :

DR.(a) MANUELA ROCHA GUEDES

RECORRIDO:

ZELIA MATUZINHO SILVA ANDRADE

ADVOGADO (A):

DR.(A) JOEL DA SILVA OLIVEIRA FILHO

RELATOR (A):

JUIZ (A) SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE SEPTAÇÃO GÁSTRICA POR VÍDEO-LAPAROSCOPIA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PREENCHIMENTO PELA AUTORA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO . IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A PRIMEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS, MARIA LUCIA COELHO MATOS, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, decidiu, à unanimidade de votos, pelo improvimento do recurso. Condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da causa.

Salvador, Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009.

JUIZ (A) MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS

Presidente

JUIZ (A) SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO

Relator (a)

1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO Nº. 50199-9/2007-1

RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S.A.

ADVOGADO: MANUELA ROCHA GUEDES

RECORRIDO: ZELIA MATUZINHO SILVA ANDRADE

ADVOGADO: JOEL DA SILVA OLIVEIRA FILHO

RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE SEPTAÇÃO GÁSTRICA POR VÍDEO-LAPAROSCOPIA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PREENCHIMENTO PELA AUTORA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO . IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso Inominado interposto contra sentença de fls. 1140/116, que confirmou a liminar determinando que a demandada autorizasse a realização da cirurgia de Septação Gástrica por vídeo-laparoscopia.

Intimado o recorrido ofereceu contra-razões, fls. 140/143.

VOTO

Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do recurso.

Adentrando na análise do mérito recursal entendo que o mesmo não deve ser provido. A sentença bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes, bem como, aplicou os dispositivos do CDC.

A parte demandante é portadora de obesidade mórbida, com sérios riscos para sua saúde, foi indicado como tratamento a realização da cirurgia , a parte demandada se recusou a autorizar a realização da cirurgia alegando que a autora não preenche os requisitos exigidos para indicação da cirurgia, conforme resolução 1.766/05 do Conselho Regional de Medicina, que seria índice de massa corporal superior a 40Kg/m2. , ou IMC maior que 35Kgm² e comorbidades.

Primeiramente, cumpre destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

“CLÁUSULAS CONTRATUAIS- INTERPRETAÇÃO- FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- O contrato de seguro-saúde que tem natureza de contrato de adesão deve ter suas cláusulas interpretadas de forma favorável ao consumidor. (TJMT-AI 3306/2003- 2ª c.cív. – Rel. dês. José Silvério Gomes- J. 10.06.20030.

Conforme relatório médico anexado aos autos o procedimento se faz necessário diante dos sérios riscos para a saúde da parte autora, ademais, esta apresenta IMC de 35,4 kgm² e comorbidades, portanto, apresenta os requisitos para os quais é indicada a cirurgia, que segundo o relatório médico está ocasionando uma seria de outros problemas para a autora, tais como, diabetes e apnéia do sono.

Assim, nesse contexto, há de se concluir que não existe qualquer razão plausível para negativa da autorização. A moléstia passou desde o ano de 1996 a ser catalogada na listagem da Associação Médica Brasileira e o procedimento deve ser coberto pelo seguro saúde,

“Plano de saúde- Obesidade mórbida- Cirurgia bariátrica. Inexistência de cláusula expressa de exclusão da cobertura. Ademais, a negativa da última não se sustenta, porquanto desde o ano de 1996, a moléstia passou a ser catalogada na listagem da associação médica brasileira- AMB- de molde a vir a ser incorporada às enfermidades cobertas pelo seguro. Regular cobertura desde então, sem que, para tanto, reste alterado o contrato original. Ocorrência , noutro ponto, de fundado receio de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação acaso não realizada a cirurgia pretendida. Encargos sucumbência invertidos. Apelo provido (TJRS-5ª Câm. Cív. Ap. Cív. 70003918638- rel. dês. Marta Borges Ortiz- j. 17.10.2002).

A sentença impugnada não merece reparos quando condenou a demandada a autorizar o procedimento cirúrgico.

Voto pelo improvimento do recurso.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da causa.

.

Salvador, 06 de julho de 2009.

Sandra Sousa do Nascimento Moreno

JUIZA RELATORA