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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCL 3886012004 BA 38860-1/2004
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
2 de Abril de 2009
Relator
MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_3886012004_BA_1266680711461.pdf
Decisão Monocráticadecisao-monocratica-RCL_3886012004_BA_1279651287609.xml;
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Decisão Monocrática

TRIBUNAL PLENO

RECLAMAÇÃO N.º 38860-1/2004

RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES

ADVOGADO: ROQUE ARAS E OUTROS

RECLAMADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAS

RELATORA: MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de Reclamação apresentada por CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAS que, em processo administrativo, cassou o seu mandato de prefeito do Município de Palmeiras referente ao período de 2001 a 2004.

Sustenta o Reclamante que o processo administrativo da Câmara Municipal possuiu o mesmo objeto de processo judicial em trâmite na Comarca, de modo que a decisão de cassação proferida usurpou a competência do Poder Judiciário, estabelecendo um “precedente perigosíssimo” de prevalência da edilidade sobre a Justiça.

Por fim, requereu a concessão de medida liminar para suspensão do ato impugnado e, ao final, que fosse a mesma mantida definitivamente, desconstituindo a decisão proferida pela Câmara Municipal.

Distribuída a presente Reclamação, em 12/11/2004, ao Tribunal Pleno, coube a relatoria à Juíza substituta Nadja de Carvalho Esteves, que, às fls. 114, indeferiu a medida liminar.

À fl. 119, certificou-se a ausência de informação por parte da autoridade reclamada.

Às fls. 122/127, a d. Procuradoria de Justiça opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pelo indeferimento do pedido.

À fl. 130, a então Relatora determinou a redistribuição do feito para uma das Câmaras Criminais isoladas, o que foi feito à fl. 131, tendo sido sorteada a Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, que às fls. 132/133 decidiu pela competência do Tribunal Pleno para processamento e julgamento do presente feito.

Redistribuído o processo em 26/03/2009, coube-me a relatoria.

É o relatório. Passo a decidir.

Analisando os autos, verifico que tem razão o Ministério Público, que, em seu pronunciamento, afirmou pela inadequação da via utilizada aos fins pretendidos.

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Com efeito, a reclamação prevista no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça somente pode ser utilizada contra decisões e atos praticados por órgãos do Poder Judiciário, como medida de proteção à competência do Tribunal e à autoridade de suas decisões.

Não é, portanto, cabível contra decisão proferida, em processo administrativo, por Câmara Municipal.

Veja-se que a reclamação para preservação de competência e autoridade de decisões do Tribunal de Justiça dos Estados deriva da reclamação constitucional prevista na Constituição Federal, com aplicabilidade junto aos Tribunais Superiores. Nesse esteio, é que se verifica, na Constituição do Estado Bahia, art. 123, I, j, a previsão, no âmbito estadual, desta espécie de remédio constitucional, repetindo as disposições previstas nos art. 102, I,L e art. 105, I, f, da CF.

Diante disso e em virtude do princípio de simetria, impõe seja dado tratamento à reclamação, no âmbito dos Estados, semelhante ao que é conferido a tal instituto pelas Cortes Superiores, a fim de se entender não ser cabível a reclamação constitucional contra atos administrativos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – RECLAMAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DESTA CORTE SUPERIOR – VIA INADEQUADA – 1- Não cabe reclamação em razão de ato administrativo, pois contra este tipo de situação há remédios específicos no ordenamento jurídico. Precedentes. 2- O ato administrativo atacado ocorreu antes da apreciação e julgamento da decisão desta Corte Superior supostamente violada. Não-cabimento da reclamação. Precedentes. 3- Reclamação extinta sem resolução de mérito. Agravo regimental prejudicado. (STJ – RCL 1.766 – (2004/0177053-8) – 1ª S. – Rel. Mauro Campbell Marques – DJe 19.12.2008 – p. 936. Grifos acrescidos)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 108, INCISO VII, ALÍNEA I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA E ART. 21, INCISO VI, LETRA J DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – PREVISÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO – INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, SITUADO NO ÂMBITO DO DIREITO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO , INCISO XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, INCISO I DA CARTA – 1. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição

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previsto no artigo , inciso XXXIV da Constituição Federal. Em consequência, a sua adoção pelo Estado-membro, pela via legislativa local, não implica em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF). 2. A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos Estadosmembros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva. Visa, também, à preservação da competência dos Tribunais de Justiça estaduais, diante de eventual usurpação por parte de Juízo ou outro Tribunal local. 3. A adoção desse instrumento pelos Estados-membros, além de estar em sintonia com o princípio da simetria, está em consonância com o princípio da efetividade das decisões judiciais . 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente. (STF – ADI 2212 – CE – TP – Relª Min. Ellen Gracie – DJU 14.11.2003 – p. 00011)

Ante todo o exposto, com base no art. 162, XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.

P.I.

Salvador, 02 de abril de 2009

DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

RELATORA

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Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7298261/reclamacao-rcl-3886012004-ba-38860-1-2004-tjba/decisao-monocratica-15056923