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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 00508031 BA

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Processo
00508031 BA
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
16/04/2010
Relator
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

Ementa

CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, INEXISTE NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONSORCIADO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR, COLOCANDO-O EM DESVANTAGEM EXAGERADA. O CONSORCIADO EXCLUÍDO TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUE PAGOU, DE FORMA IMEDIATA E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, SENDO NULA DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, C/C O § 1º, III, DO MESMO ARTIGO E DIPLOMA LEGAL, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA DEVER A DITA DEVOLUÇÃO SE OPERAR APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR, COLOCANDO-O EM DESVANTAGEM EXAGERADA, E ILEGAL A NORMA REGULAMENTAR, QUE ASSIM DISPÕE, POR DESRESPEITAR AS DITAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONDENANDO-SE O RECORRENTE NAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, ATENTANDO, ESPECIALMENTE, PARA A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA RELATIVA DA AÇÃO, O ZELO E O BOM TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE DEFENDEU OS INTERESSES DA PARTE RECORRIDA

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas