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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 102599620071 BA

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Processo
102599620071 BA
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
12/11/2009
Relator
SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO

Ementa

REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLASULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS. SÚMULA 596, STF. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXAS DE JUROS QUE NÃO CONSTAM DE FORMA CLARA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AS NORMAS INSCULPIDAS NO CDC. NÃO OBRIGATORIEDADE DA MESMA. APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO PERMITIDA CAPITALIZAÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

Decisão

PROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas