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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 01395158620108050001 BA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
01395158620108050001 BA
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
26/05/2014
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__01395158620108050001_7e41d.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. FINALIDADE É A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. CONSTITUI PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO (ART. 48, DA LEI N.º 9.099/95).
2. DESSA FORMA, A PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE JÁ ANALISADA E DECIDIDA, CONSUBSTANCIADA NA MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA, É INVIÁVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Decisão

EMBARGOS REJEITADOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753859540/1395158620108050001-ba