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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 01395158620108050001 BA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. FINALIDADE É A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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Processo
01395158620108050001 BA
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
26/05/2014
Relator
MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. FINALIDADE É A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. CONSTITUI PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO (ART. 48, DA LEI N.º 9.099/95).
2. DESSA FORMA, A PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE JÁ ANALISADA E DECIDIDA, CONSUBSTANCIADA NA MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA, É INVIÁVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Decisão

EMBARGOS REJEITADOS

Referências Legislativas