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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 5314132005 BA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5314132005 BA
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
13/03/2007
Relator
DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__5314132005_5206c.doc
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. AUMENTO ABUSIVO DAS MENSALIDADES DEVIDAS AO PLANO. APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS Á DEFESA DO CONSUMIDOR, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E COGENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Referências Legislativas

  • ART. 5º XXXII, 170, V CF
  • ART. 6º, II, 39, V, 51 DO CDC.
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