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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0139104 BA

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Processo
0139104 BA
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
20/11/2006
Relator
PILAR CELIA TOBIO DE CLARO

Ementa

EMENTA: DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Â- ADITAMENTO AO CONTRATO ATRAVÉS BANCO FINANCIADOR, PARA ACRESCENTAR SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, PARA CASO DE DESEMBREGO, INVALIDEZ, INCAPACIDADE FISICA Â- IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DURANTE O TRANSCURSO DO CONTRATO, DECORRENTE DO DESEMPREGO DO SEGURADO. Â- COMUNICAÇÃO AO BANCO E A SEGURADORA. ACIONAMENTO DO SEGURO. Â- INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS CONTACTO E CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGENCIAS DA SEGURADORA. Â- INSCRIÇÃO INDEVIDA. - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA SEGURADORA. Â- PUBLICIDADE DO PRODUTO PELO BANCO . Â- USO DA LOGOMARCA DO BANCO NO CONTRATO DE SEGURO. Â- RECUSA NO CUMPRIMENTO DA OFERTA. Â- CONTEÚDO DO CONTRATO REDIGIDO DE MANEIRA A DIFICULTAR A COMPREENSÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. Â- INSCRIÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO INÍQUA. Â- REPONSABILIDADE CONCORRENTE. Â- O BANCO E A SEGURADORA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR SEGURADO. Â- O SEGURO CONTRATADO VISAVA GARANTIR O CONSUMIDOR DE SE VER EM ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, NO CASO DE OCORRER QUALQUER DAS SITUAÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO. SEGURADORA NÃO PODE LIMITAR A QUANTIDADE DE PARCELAS, A SEREM QUITADAS PELO SEGURO, QUANDO NO CONTRATO ESTÁ PREVISTO A COBERTURA DO FINANCIAMENTO, NO CASO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PARTES LEGÍTIMAS, DANOS OCORRIDOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A LUZ DO ART. 46 DA LEI 9099/95

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas

  • ARTS. 38 E46 DA LJE