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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 89286620051 BA

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Processo
89286620051 BA
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
22/01/2009
Relator
EDSON PEREIRA FILHO

Ementa

CDC. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO (CIRURGIA CARDÍACA), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS PELA EQUIPE MÉDICA, NO QUE TOCAM ÀS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, ESTÃO ACIMA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO CDC. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, OBRIGOU A DEMANDADA A CUSTEAR, INTEGRALMENTE, AS DESPESAS DECORRENTES DA CIRURGIA INDIGITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES À RAZÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas

  • ART 38 C/C ART 46 DA LEI 9099/95