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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 47092920042 BA

Detalhes da Jurisprudência
Processo
47092920042 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
16/07/2010
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__47092920042_8f1e2.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE EM FASE DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ OFENSA A COISA JULGADA OU PRECLUSÃO, A TEOR DO ART. 461 § 6º, DO CPC. A REDUÇÃO SE APRESENTA NECESSÁRIA QUANDO O VALOR SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO SER EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753866397/47092920042-ba