jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 47092920042 BA

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
47092920042 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
16/07/2010
Relator
MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA

Ementa

RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE EM FASE DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ OFENSA A COISA JULGADA OU PRECLUSÃO, A TEOR DO ART. 461 § 6º, DO CPC. A REDUÇÃO SE APRESENTA NECESSÁRIA QUANDO O VALOR SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO SER EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO

Decisão

IMPROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas