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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 7313020081 BA

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Processo
7313020081 BA
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Publicação
04/09/2009
Relator
ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES

Ementa

RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESERÇÃO. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O PRAZO DE 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO DE MINUTO A MINUTO. ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Decisão

Não conhecimento do recurso

Referências Legislativas